Comissão de Meio Ambiente faz pressão contra Angra 3

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados encaminhará ao presidente do Tribunal de Contas da União solicitação para que se manifeste sobre a construção da usina nuclear Angra 3. A solicitação baseia-se nos termos da Representação elaborada pelo Deputado Edson Duarte (PV/BA) perante o TCU, com assessoria técnica do Greenpeace, requerendo a paralisação de quaisquer atos de construção da usina, porque baseada em Decreto presidencial de 1975, revogado desde 1991.

A determinação de construção da usina Angra 3 não padece apenas de falta de um ato do Executivo que lhe dê fundamento, mas viola a determinação constitucional de que qualquer assunto que trate sobre energia nuclear no Brasil deverá necessariamente passar pelo Congresso Nacional, a quem caberá dar a última palavra sobre o assunto.

Leia aqui o parecer do Professor José Afonso da Silva sobre o assunto.

A solicitação da Comissão de Meio Ambiente questiona, por fim, a continuidade da contratação da empresa Andrade Gutierrez para a execução das obras, uma vez que a licitação da qual foi vencedora ocorreu há mais de vinte anos, e porque Angra 3 é obra nova, para a qual deverá haver nova licitação.

O Greenpeace e o Partido Verde tomaram uma série de medidas judiciais contra a construção da usina, todas elas baseadas em parecer do professor e jurista José Afonso da Silva e na ilegalidade da empreitada.

“É preciso que o presidente Lula respeite a Constituição Federal e o Estado Democrático de direito. Caso insista na construção de Angra 3, Lula terá que assumir o ônus de ser o primeiro presidente democrático a ressuscitar o programa nuclear brasileiro”, afirmou a coordenadora da campanha antinuclear do Greenpeace, Beatriz Carvalho.

Saiba mais:
Confira nosso relatório Cortina de Fumaça - As emissões de gases do efeito estufa e outros impactos da energia nuclear.

Leia aqui o artigo que publicamos na Folha de S. Paulo destrinchando a aventura nuclear brasileira.