Trabalhador resgatado em carvoaria no Pará. Foto: © Greenpeace/Marizilda Cruppe

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou no dia 27 a chamada PEC do Trabalho Escravo, a emenda constitucional que permite o confisco de propriedades rurais e urbanas flagradas com prática de trabalho em condições análogas à escravidão.

No entanto, a boa notícia sobre a medida, que tramita há 14 anos, deve ser vista com ressalvas: a bancada ruralista pretende descaracterizar o conceito de trabalho escravo. Isso porque a aprovação só foi possível com a futura organização de uma comissão de deputados e senadores para decidir o que configura trabalho escravo e regulamentar como será o processo judicial de expropriação.

Eles argumentam que não há uma definição clara sobre o tema, apesar de o artigo 149 do Código Penal tratar do assunto. De acordo com ele, a prática envolve trabalhos forçados, jornadas exaustivas e condições degradantes, entre outros.

Baseado nesses princípios,  o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) faz um cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra em condições análogas à escravidão. A chamada lista suja foi atualizada no último dia 28 e trouxe a inclusão de 142 empregadores, entre eles oito políticos. Ao todo, o cadastro reúne 504 nomes e é atualizado semestralmente desde 2003.

Em 2012, o governo federal definiu a PEC do Trabalho Escravo como prioridade, mas só as recentes mobilizações populares conseguiram criar o clima para sua aprovação. Porém, ao invés de contribuir para extinguir de vez essa prática, os ruralistas deram uma resposta dúbia à sociedade. Ao mesmo tempo em que essa aprovação é um passo à frente, a forma como ela será regulamentada poderá significar muitos outros para trás.