Parte da obra da hidrelétrica de Belo Monte, um dos controversos projetos do governo que burlam os direitos indígenas na Amazônia. (©Greenpeace/Marizilda Cruppe)

O que é feito às pressas e às escuras é no mínimo questionável, e corre o risco de sofrer as devidas consequências. Foi o caso da duvidosa portaria 303/2012 publicada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no último dia 17. Depois de uma série de críticas de organizações socioambientais, indigenistas e de direitos humanos, além do próprio órgão federal responsável, a Fundação Nacional do Índio (Funai), não demorou mais de uma semana para o governo anunciar a suspensão da norma.

A suspensão se deve ao fato de que a portaria, que permite intervenções do poder público em Terras Indígenas sem a necessidade de consulta aos povos ou à Funai, vai contra a Constituição Federal e outros acordos internacionais assinados pelo Brasil. A Carta Magna e demais tratados obrigam a consulta às populações indígenas em quaisquer situações que as afetem.

Ignorando tais acordos e a lei brasileira, a AGU não teve outra alternativa que não recuar em sua precipitada e audaciosa decisão. Após a publicação, no Diário Oficial de hoje, do ato que suspende a portaria, deverão ser realizadas audiências públicas para consulta sobre as novas regras em um prazo de até 60 dias.

A decisão foi tomada numa reunião entre representantes da Funai, da Secretaria Geral da Presidência da República, do Ministério da Justiça e da Advocacia Geral da União, entre outros. Apesar dos esforços, porém, o adiamento não garante que o direito dos povos indígenas seja respeitado. Forças contrárias à preservação do meio ambiente e favoráveis aos grandes empreendimentos que destroem a floresta apoiam a decisão da AGU.

A Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), representante dos interesses de grandes proprietários ruralistas, por exemplo, comemorou a publicação da portaria. Já o Ministério Público Federal está atuando para derrubar os efeitos da mesma.

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