NOTA PÚBLICA CONTRA O DESMONTE DA
POLÍTICA AMBIENTAL BRASILEIRA
As organizações da sociedade civil abaixo assinadas vêm a
público manifestar, durante a semana do meio ambiente, sua extrema
preocupação com os rumos da política socioambiental brasileira e
afirmar, com pesar, que esta não é uma ocasião para se comemorar. É
sim momento de repúdio à tentativa de desmonte do arcabouço legal e
administrativo de proteção ao meio ambiente arduamente construído
pela sociedade nas últimas décadas. Recentes medidas dos poderes
Executivo e Legislativo, já aprovadas ou em processo de aprovação,
demonstram claramente que a lógica do crescimento econômico a
qualquer custo vem solapando o compromisso político de se construir
um modelo de desenvolvimento socialmente justo, ambientalmente
adequado e economicamente sustentável.
1. Já em novembro de 2008 o Governo Federal cedeu pela primeira
vez à pressão do lobby da insustentabilidade ao modificar o decreto
que exigia o cumprimento da legislação florestal (Decreto 6514/08)
menos de cinco meses após sua edição.
2. Pouco mais de um mês depois, revogou uma legislação da década
de 1990 que protegia as cavernas brasileiras para colocar em seu
lugar um decreto que põe em risco a maior parte de nosso patrimônio
espeleológico. A justificativa foi que a proteção das cavernas, que
são bens públicos, vinha impedindo o desenvolvimento de atividades
econômicas como mineração e hidrelétricas.
3. Com a chegada da crise econômica mundial, ao mesmo tempo em
que contingenciava grande parte do já decadente orçamento do
Ministério do Meio Ambiente (hoje menor do que 1% do orçamento
federal), o governo baixava impostos para a produção de veículos
automotores. Fazia isso sem qualquer exigência de melhora nos
padrões de consumo de combustível ou apoio equivalente ao
desenvolvimento do transporte público, indo na contramão da
história e contradizendo o anúncio feito meses antes de que nosso
País adotaria um plano nacional de redução de emissões de gases de
efeito estufa.
4. Em fevereiro deste ano uma das medidas mais graves veio à
tona: a MP 458 que, a título de regularizar as posses de pequenos
agricultores ocupantes de terras públicas federais na Amazônia,
abriu a possibilidade de se legalizar a situação de uma grande
quantidade de grileiros, incentivando, assim, o assalto ao
patrimônio público, a concentração fundiária e o avanço do
desmatamento ilegal. Ontem (03/06) a MP 458 foi aprovada pelo
Senado Federal.
5. Enquanto essa medida era discutida - e piorada - na Câmara
dos Deputados, uma outra MP (452) trouxe, de contrabando, uma regra
que acaba com o licenciamento ambiental para ampliação ou
revitalização de rodovias, destruindo um dos principais
instrumentos da política ambiental brasileira e feita sob medida
para se possibilitar abrir a BR 319 no coração da floresta
amazônica, com motivos por motivos político-eleitorais. Essa MP
caiu por decurso de prazo, mas a intenção por trás dela é a mesma
que vem guiando a crescente politização dos licenciamentos
ambientais de grandes obras a cargo do IBAMA, cuja diretoria
reiteradamente vem desconhecendo os pareceres técnicos que
recomendam a não concessão de licenças para determinados
empreendimentos.
6. Diante desse clima de desmonte da legislação ambiental, a
bancada ruralista do Congresso Nacional, com o apoio explícito do
Ministro da Agricultura, se animou a propor a revogação tácita do
Código Florestal, pressionando pela diminuição da reserva legal na
Amazônia e pela anistia a todas as ocupações ilegais em áreas de
preservação permanente. Essa movimentação já gerou o seu primeiro
produto: a aprovação do chamado Código Ambiental de Santa Catarina,
que diminui a proteção às florestas que preservam os rios e
encostas, justamente as que, se estivessem conservadas, poderiam
ter evitado parte significativa da catástrofe ocorrida no Vale do
Itajaí no final do ano passado.
7. A última medida aprovada nesse sentido foi o Decreto 6848,
que, ao estipular um teto para a compensação ambiental de grandes
empreendimentos, contraria decisão do Supremo Tribunal Federal, que
vincula o pagamento ao grau dos impactos ambientais, e rasga um dos
pontos principais da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e
Desenvolvimento, assinada pelo País em 1992, e que determina que
aquele que causa a degradação deve ser responsável, integralmente,
pelos custos sociais dela derivados (princípio do
poluidor-pagador). Agora, independentemente do prejuízo imposto à
sociedade, o empreendedor não terá que desembolsar mais do que 0,5%
do valor da obra, o que desincentiva a adoção de tecnologias mais
limpas, porém mais caras.
8. Não fosse pouco, há um ano não são criadas unidades de
conservação, e várias propostas de criação, apesar de prontas e
justificadas na sua importância ecológica e social, se encontram
paralisadas na Casa Civil por supostamente interferirem em futuras
obras de infra-estrutura, como é o caso das RESEX Renascer (PA),
Montanha-Mangabal (PA), do Baixo Rio Branco-Jauaperi (RR/AM), do
Refúgio de Vida Silvestre do Rio Tibagi (PR) e do Refúgio de Vida
Silvestre do Rio Pelotas (SC/RS).
Diante de tudo isso, e de outras propostas em gestação, não
podemos ficar calados, e muito menos comemorar. Esse conjunto de
medidas, se não for revertido, jogará por terra os tênues esforços
dos últimos anos para tirar o País do caminho da insustentabilidade
e da dilapidação dos recursos naturais em prol de um crescimento
econômico ilusório e imediatista, que não considera a necessidade
de se manter as bases para que ele possa efetivamente gerar
bem-estar e se perpetuar no tempo.
Queremos andar para frente, e não para trás. Há um conjunto de
iniciativas importantes, que poderiam efetivamente introduzir a
variável ambiental em nosso modelo de desenvolvimento, mas que não
recebem a devida prioridade política, seja por parte do Executivo
ou do Legislativo federal. Há anos aguarda votação pela Câmara dos
Deputados o projeto do Fundo de Participação dos Estados e do
Distrito Federal (FPE) Verde, que premia financeiramente os estados
que possuam unidades de conservação ou terras indígenas. Nessa
mesma fila estão dezenas de outros projetos, como o que institui a
possibilidade de incentivo fiscal a projetos ambientais, o que cria
o marco legal para as fontes de energia alternativa, o que cria um
sistema de pagamento por serviços ambientais, dentre tantos que
poderiam fazer a diferença, mas que ficam obscurecidos entre uma
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI e outra. E enquanto o BNDES
ainda tem em sua carteira preferencial os tradicionais projetos de
grande impacto ambiental, os pequenos projetos sustentáveis não têm
a mesma facilidade e os bancos públicos não conseguem implementar
sequer uma linha de crédito facilitada para recuperação ambiental
em imóveis rurais.
Nesse dia 05 de junho, dia do meio ambiente, convocamos todos os
cidadãos brasileiros a refletirem sobre as opções que estão sendo
tomadas por nossas autoridades nesse momento, e para se
manifestarem veementemente contra o retrocesso na política
ambiental e a favor de um desenvolvimento justo e responsável.
Brasil, 04 de junho de 2009.
Assinam:
Amigos da Terra Amazônia
Associação Movimento Ecológico Carijós - AMECA
Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida -
APREMAVI
Conservação Internacional - Brasil
Fundação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional -
FASE
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio
Ambiente e o Desenvolvimento -
FBOMS
Greenpeace
Grupo Ambiental da Bahia - GAMBA
Grupo Pau Campeche
Grupo de Trabalho Amazônico - GTA
Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia - IMAZON
Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Instituto Socioambiental
Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia - IPAM
Instituto Terra Azul
Mater Natura
Movimento de Olho na Justiça - MOJUS
Rede de ONGs da Mata Atlântica
Sociedade Brasileira de Espeleologia
Via Campesina Brasil
WWF Brasil