Notícia - 26 - abr - 2007
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região condenou no
início desta semana (23/04) a multinacional Cargill a realizar o
Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima), mas permitiu que a empresa
continue operando seu porto graneleiro em Santarém, no Pará. A
decisão da maioria dos desembargadores foi contrária ao do relator,
o desembargador federal Souza Prudente, que resultou no fechamento
do terminal graneleiro há um mês. Para ele, o EIA-Rima deveria ser
prévio (e não póstumo), já que, por lei, ele é pré-requisito para
aprovação de empreendimentos deste tipo.
No último dia 12/04, o desembargador federal Carlos Fernando
Mathias, do Tribunal Regional Federal (TRF), havia concedido
liminar autorizando a reabertura do porto da Cargill em Santarém.
Em sua decisão, o desembargador Mathias também reafirma a
necessidade de se fazer os Estudos de Impacto Ambiental
(EIA/Rima).
De acordo com assessoria de imprensa do TRF, a Cargill ainda
pode apelar da decisão de fazer o EIA-Rima no Tribunal Regional
Federal, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal
Federal (STF).
Segundo nota divulgada pela empresa, a Cargill "está analisando
o conteúdo completo da sentença para, depois disso, poder avaliar
os próximos passos", dando a entender que pretende continuar
explorando as brechas da confusa legislação brasileira para
continuar operando seu porto sem respeito à legislação e muito
menos ao meio ambiente amazônico.