Notícia - 29 - nov - 2007
Requerimento do Deputado Edson Duarte ao presidente do Tribunal de Contas da União é aceito e endossado pelos membros da Comissão.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da
Câmara dos Deputados encaminhará ao presidente do Tribunal de
Contas da União solicitação para que se manifeste sobre a
construção da usina nuclear Angra 3. A solicitação baseia-se nos
termos da Representação elaborada pelo Deputado Edson Duarte
(PV/BA) perante o TCU, com assessoria técnica do Greenpeace,
requerendo a paralisação de quaisquer atos de construção da usina,
porque baseada em Decreto presidencial de 1975, revogado desde
1991.
A determinação de construção da usina Angra 3 não padece apenas
de falta de um ato do Executivo que lhe dê fundamento, mas viola a
determinação constitucional de que qualquer assunto que trate sobre
energia nuclear no Brasil deverá necessariamente passar pelo
Congresso Nacional, a quem caberá dar a última palavra sobre o
assunto.
Leia aqui o parecer do Professor José Afonso da Silva sobre o
assunto.
A solicitação da Comissão de Meio Ambiente questiona, por fim, a
continuidade da contratação da empresa Andrade Gutierrez para a
execução das obras, uma vez que a licitação da qual foi vencedora
ocorreu há mais de vinte anos, e porque Angra 3 é obra nova, para a
qual deverá haver nova licitação.
O Greenpeace e o Partido Verde
tomaram uma série de medidas judiciais contra a construção da
usina, todas elas baseadas em parecer do professor e jurista
José Afonso da Silva e na ilegalidade da empreitada.
"É preciso que o presidente Lula respeite a Constituição Federal
e o Estado Democrático de direito. Caso insista na construção de
Angra 3, Lula terá que assumir o ônus de ser o primeiro presidente
democrático a ressuscitar o programa nuclear brasileiro", afirmou a
coordenadora da campanha antinuclear do Greenpeace, Beatriz
Carvalho.
Saiba mais
:
Confira nosso relatório Cortina de Fumaça - As emissões de gases do
efeito estufa e outros impactos da energia nuclear.
Leia aqui o artigo que publicamos na Folha de S. Paulo
destrinchando a aventura nuclear brasileira.