Congresso aprova Lei da Mata Atlântica após 14 anos de discussões

Notícia - 28 - nov - 2006
Negociação feita na Câmara dos Deputados pode no entanto ameaçar as reservas legais do país. Texto depende agora de sanção do presidente Lula

Depois de 14 anos de tramitação no Congresso Nacional, a Mata Atlântica enfim ganhou uma legislação capaz de regulamentar o seu uso e proteger o que resta de sua mata nativa - pouco mais de 7%. O projeto de lei 3295/92, que dispõe sobre a proteção da vegetação original da Mata Atlântica, foi aprovado na noite de quarta-feira (29/11) no plenário da Câmara dos Deputados e agora vai para sanção presidencial.

Apesar de ser uma grande conquista para a biodiversidade brasileira, a aprovação da Lei da Mata Atlântica deixou uma grande sombra pairando sobre outra questão importante para o meio ambiente do país: as reservas legais.

A bancada ruralista no Congresso queria que o texto fosse aprovado com o artigo 46, que prevê indenização a proprietários de terras na Mata Atlântica por potenciais prejuízos decorrentes da nova legislação. Quando passou pelo Senado, esse artigo foi modificado pela emenda 13, que estabeleceu as condições específicas em que poderiam ocorrer tais indenizações. No entanto, para conseguir a aprovação final na Câmara, para onde o texto voltou, os deputados fizeram um amplo acordo: o texto foi votado e aprovado com o artigo 46 original, com o compromisso do presidente Lula vetá-lo quando for sancionar a lei. Em contrapartida, abriria as discussões sobre as reservas legais.

Reserva legal é uma área de propriedade rural particular onde não é permitido o desmatamento, com o objetivo de manter condições de vida para diferentes espécies de plantas e animais nativos da região. A bancada ruralista do Congresso quer reduzir a porcentagem exigida na lei para a reserva legal em uma propriedade, que hoje é de cerca de 80% na Amazônia e 20% na Mata Atlântica, por exemplo.

"No médio e longo prazo, esse acordo pode pôr em risco as reservas legais, porque haverá uma grande pressão por parte dos ruralistas para que haja uma revisão para baixo dos números atuais. No curto prazo, se o presidente não vetar na íntegra o artigo 46, a ameaça é para a própria Lei da Mata Atlântica. Não concordamos nem com o artigo 46 nem com a discussões sobre as reservas legais. Por isso não participamos da negociação", afirmou o deputado federal João Alfredo (PSOL-CE).

O projeto de lei da Mata Atlântica foi apresentado no Congresso pela primeira vez em 1992 pelo então deputado Fabio Feldmann, de São Paulo. Ele define e regulamenta os critérios de uso e proteção do bioma da Mata Atlântica, reduzido atualmente a 7,3% de sua vegetação original, além de estabelecer uma série de incentivos econômicos à produção sustentável. Cria também incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas, estimula doações de iniciativa privada para projetos de conservação, regulamenta o artigo da Constituição que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, delimita o seu domínio, proíbe o desmatamento de florestas primárias e cria regras para exploração econômica. A Mata Atlântica é o bioma mais ameaçado do país e o segundo mais ameaçado do mundo.

"Estamos felizes com a aprovação dessa lei, que já deveria ter sido votada há uma década", comemorou Sérgio Leitão, diretor de políticas públicas do Greenpeace Brasil. "Mas estamos preocupados com o acordo feito na Câmara que poderá ter um efeito perverso sobre todas as florestas do país."

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