O presidente Lula publicou no Diário Oficial da União o decreto
5.591 que regulamenta a Lei de Biossegurança (11.105), oito meses
após sua sanção. O processo de criação do decreto prometia ser
transparente, com a participação da sociedade civil, que contribuiu
e trouxe sugestões para a criação do decreto ao longo de todo o
processo, acreditando que seria levada em consideração. Porém, a
consulta pública que havia sido anunciada e garantida pelo governo
não aconteceu. O governo deixou de ouvir a sociedade e discutir o
tema de forma mais aberta e participativa.
"Um governo que tem como discurso ser democrático e
participativo, deveria ter dado voz à sociedade civil, que defendeu
todo o tempo a realização da consulta pública", disse Gabriela
Couto, bióloga da Campanha de Engenharia Genética do Greenpeace.
"Finalizar o processo de regulamentação da legislação que define a
entrada de transgênicos no País com participação da sociedade
brasileira teria sido, no mínimo, fundamental ao processo
legislativo, que é ruim por si só e permite a liberação de
transgênicos sem os devidos estudos de impactos no meio ambiente",
completou.
Com intuito de tornar mais transparente e democrático o processo
de liberação de novas variedades transgênicas no Brasil,
organizações da sociedade civil propuseram e defenderam que os
cientistas responsáveis pela liberação de novos transgênicos, que
irão compor a nova CTNBio, estivessem livres de qualquer conflito
de interesses com os grupos corporativos. Na proposta dos
representantes da sociedade civil, caberia à Sociedade Brasileira
de Progresso da Ciência (SBPC) o papel de sugerir os nomes de
cientistas, garantindo maior legitimidade ao processo de escolha, o
que não aconteceu. Se essa proposta tivesse sido aceita, os efeitos
negativos que a Lei de Biossegurança apresenta poderiam ter sido
minimizados.
A única decisão tomada no último momento e que alterou o decreto
foi com relação ao quorum mínimo da CTNBio. Ficou garantido que,
para que haja liberação comercial de uma nova variedade, 2/3 do
total de membros devem votar favoráveis à decisão. "O quorum de
dois terços sem dúvida é uma vitória, que garante minimamente que
haja entre os membros da CTNBio uma avaliação muito mais rígida e
uma discussão mais profunda para que se chegue a um consenso de 18
dos 27 membros", disse Gabriela. "Mas, ainda assim, uma lei que
determina que a avaliação científica dos impactos ambientais é
facultativa e que um organismo transgênico pode ser liberado no
meio ambiente sem conhecer os seus efeitos na biodiversidade, é um
risco que o governo federal está assumindo e que a população vai
ter que responder por ele", completou.
Em março de 2006 acontecerá em Curitiba (PR) a Convenção da
Diversidade Biológica, onde os membros do Protocolo de Cartagena
voltarão a discutir regras para garantir o direito de informação no
comércio de transgênicos entre países, podendo desta forma barrar
cargas e produtos que contenham transgênicos, assegurando a
proteção da biodiversidade nestes países. Espera-se que o Brasil,
como país anfitrião da reunião, mantenha sua posição de destaque
como país pioneiro na proteção da biodiversidade e garanta o acordo
entre os países na reunião.