O Greenpeace ingressou hoje na Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo então
Procurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, ao Supremo
Tribunal Federal contra a Lei de Biossegurança. Com esse passo, o
Greenpeace espera contribuir com o trabalho da Procuradoria da
República e do relator do processo no STF, o ministro Celso de
Melo, dando subsídios para uma decisão favorável.
Com as informações e dados que o Greenpeace apresentou hoje e
serão anexados à ação, a organização está defendendo o interesse da
maioria da sociedade brasileira que não quer consumir transgênicos,
nem quer que os organismos geneticamente modificados (OGMs) sejam
liberados no meio ambiente.
A ADI questiona a competência da Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança (CTNBio) para deliberar sobre os impactos ambientais
dos transgênicos e para decidir, em última e definitiva instância,
sobre a necessidade de licença ambiental. Com a sanção da Lei de
Biossegurança, a CTNBio ampliou seus poderes de decidir sobre a
liberação de variedades transgênicas no país e, segundo o então
procurador Fonteles, invadiu competências constitucionais de outros
ministérios, principalmente o do Meio Ambiente e o da Saúde.
O Greenpeace sempre defendeu que a CTNBio não possui autorização
constitucional para emitir parecer conclusivo sobre a liberação de
OGMs no meio ambiente e no mercado consumidor.
"A Lei de Biossegurança, ao conferir poderes quase ilimitados de
atuação à CNTBio, tornando-a uma instância que não presta conta dos
seus atos a quem quer que seja, permitiu que a entrada dos
transgênicos no país se fizesse de forma descontrolada", afima
Sergio Leitão, diretor de políticas públicas do Greenpeace.
A ADI argumenta que a Lei de Biossegurança viola os princípios
da precaução, da democracia e da independência e harmonia entre os
poderes, alem de promover a quebra do Sistema Nacional do Meio
Ambiente e a fragmentação do processo de licenciamento
ambiental.
A Lei de Biossegurança foi aprovada no dia 02 de março e
representou uma grande mudança na posição do governo em relação à
liberação dos transgênicos. Durante sua tramitação no Congresso,
havia dois projetos. Um deles, aprovado na Câmara dos Deputados,
determinava que a liberação dos transgênicos fosse de
responsabilidade de um Conselho de Ministros e que a CTNBio teria
uma função mais decisiva somente na pesquisa e como órgão emissor
de pareceres técnicos.
Mas, no Senado, acabou passando o outro projeto, no qual a
CTNBio passou a ser responsável pela liberação dos transgênicos.
Devido às alterações do texto, o projeto teve que voltar para a
Câmara, onde foi incluída a questão da liberação de pesquisas com
células-tronco, o que contribuiu para confundir ainda mais o
debate, e o projeto acabou sendo aprovado dessa maneira, provocando
inúmeras críticas de vários setores da sociedade civil e do próprio
governo.
O Greenpeace espera que a ação proposta pela Procuradoria seja
aceita pelo STF e que os artigos da Lei de Biossegurança que
conferem poderes ilimitados à CTNBio sejam anulados,
restabelecendo-se assim a confiança da sociedade nos instrumentos
de controle do poder executivo sobre a comercialização e produção
de OGMs.
Veja na íntegra a ação direta de incostitucionalidade e a
petição do Greenpeace