Notícia - 18 - jun - 2007
Ação movida por ONGs pede também a anulação da liberação do milho transgênico da Bayer, que havia sido dada pela CTNBio em maio
CTNBio aprova milho transgênico Liberty Link da Bayer mesmo sem uma regulamentação dos processos e documentos necessária para garantir a biossegurança brasileira
A Justiça Federal do Paraná proibiu nesta segunda-feira a CTNBio
de liberar qualquer variedade de milho transgênico para fins
comerciais. A decisão, em medida liminar, foi dada pela juíza
federal substituta da Vara Ambiental de Curitiba, Pepita Durski
Tramontini Mazini. A União tem 72 horas para se manifestar sobre a
ação.
Essa decisão da Justiça foi motivada pela ação civil pública
movida pelas ONGs Terra de Direitos, Instituto Brasileiro de Defesa
do Consumidor (Idec), Assessoria e Serviços a Projetos em
Agricultura Alternativa (ASPTA) e Associação Nacional dos Pequenos
Agricultores (ANPA) na última sexta-feira, dia 15. A ação judicial
pretende obrigar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
(CTNBio) a regulamentar os procedimentos e documentos necessários
para os pedidos de liberação comercial de sementes transgênicas e
definir regras para monitoramento. Além disso, pede a anulação da
liberação do milho Liberty Link, produzido pela Bayer, que havia
sido dada pela CTNBio em maio.
Após a manifestação da União sobre a liminar, a juíza vai
decidir se mantém a proibição de novas liberações e se acata o
pedido das ONGs para anular a liberação do milho transgênico da
Bayer.
"A CTNBio cometeu várias irregularidades que ameaçam a
biodiversidade brasileira. A inexistência de normas de liberação
comercial e a falta de regras de monitoramento de transgênicos
mostram a irresponsabilidade da Comissão e justificam a decisão da
Justiça", comenta Gabriela Vuolo, coordenadora da campanha de
engenharia genética do Greenpeace.
Na ação, as ONGs indicam que riscos à saúde e ao meio ambiente
associados ao milho Liberty Link foram ignorados pela CTNBio,
apesar de apontados em pareceres de membros da Comissão e durante a
audiência pública realizada em março. Entre os riscos estão o uso
de gene de resistência a antibiótico e o aumento da quantidade do
agrotóxico glufosinato de amônio, o que traz vários impactos para o
meio ambiente e para a saúde humana.
Além da variedade da Bayer, há outros dez pedidos de liberação
comercial de variedades transgênicas - seis delas de milho. Na
reunião da CTNBio, que acontece nesta semana, a Comissão não poderá
deliberar sobre nenhum desses processos.