Qualquer decisão sobre a liberação comercial no Brasil do milho
transgênico da Bayer, resistente ao herbicida glufosinato de
amônio, está suspensa por determinação da Justiça Federal de
Curitiba até que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
(CTNBio) assegure a realização de uma audiência pública para
discutir o processo.
A decisão foi tomada na quarta-feira (5/12). A audiência pública
está prevista em lei e foi solicitada em outubro pelas organizações
Terra de Direitos, AS-PTA e o Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor (IDEC), que não foram atendidas pelas CTNBio. A
Associação Nacional de Pequenos Agricultores (ANPA), que reúne mais
de 80 mil agricultores de todo o Brasil, também pediu que a CTNBio
realizasse a audiência. As entidades entraram com uma Ação Civil
Pública, acatada pela Justiça.
Para as organizações, a realização da Audiência Pública é
fundamental para a transparência dos procedimentos e para que a
sociedade seja informada adequadamente sobre os impactos que
envolvem a liberação comercial de milho transgênico. O principal
fundamento da ação judicial é a Constituição Federal, que se baseia
no princípio democrático e assegura aos cidadãos o direito de
participar das decisões que lhes afetam diretamente, especialmente
em matéria de meio ambiente.
Para Maria Rita Reis, da Terra de Direitos, "biossegurança é um
assunto de interesse público. Não há justificativa para que o
destino da agricultura, da biodiversidade e da saúde da população
sejam decididos a portas fechadas. Isso seria um retrocesso
enorme". Gabriel Fernandes, da AS-PTA destaca que a resistência de
alguns membros da CTNBio de garantir a transparência nas suas
decisões obrigou as entidades a recorrerem à Justiça. "Eles
resistem a mecanismos legais como a presença do Ministério Público
e a realização de audiências públicas", explicou.
Marilena Lazzarini, coordenadora institucional do IDEC, acredita
que há vários aspectos no processo de liberação comercial do milho
que precisam ser melhor debatidos com cientistas que não participam
da CTNBio e com a sociedade, como os impactos à saúde dos
consumidores. "Não há justificativa para a CTNBio não ampliar a
discussão que só irá contribuir para uma decisão mais fundamentada
e responsável", diz ela.
As entidades estão confiantes que o Poder Judiciário irá
garantir o direito democrático de participação, porque se trata de
princípio assegurado pela Constituição Federal e também porque não
há prejuízo algum na realização da audiência pública para as
pesquisas na área ou para a União Federal, CTNBio.
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