Notícia - 21 - jun - 2005
Procurador aceitou as representações do IDEC e do Partido Verde e enviou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal; ação será julgada e lei aprovada pode vir a ser revisada
O Procurador Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles,
ajuizou nesta semana (20/06) junto ao Supremo Tribunal Federal, a
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) referente à Lei de
Biossegurança (nº 11.105) sancionada pelo Presidente Lula em março
deste ano.
Em sua ação, o procurador questiona a competência da Comissão
Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) de deliberar se os
transgênicos são causadores de impacto ambiental e decidir, em
última e definitiva instância, sobre necessidade de licença
ambiental. Com a sanção da Lei de Biosseurança, a CTNBio teve
ampliados os seus poderes de decidir sobre a liberação de
variedades transgênicas no País.
Segundo o procurador Cláudio Fonteles, a lei viola os princípios
da precaução, da democracia e da independência e harmonia entre os
poderes. Além disso, também promove a quebra do Sistema Nacional do
Meio Ambiente e a fragmentação do processo de licenciamento
ambiental.
A ação proposta pelo procurador é uma resposta às representações
do Partido Verde (PV) e do IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor), que há cerca de um mês enviaram representação à
Procuradoria Geral da República.
A ADIN será agora analisada pelo ministro do Supremo Tribunal
Federal, Celso de Mello. Caso fique comprovado que o texto aprovado
em março está em desacordo com a Constituição Federal, a Lei de
Biossegurança terá que ser revisada.