Na última quinta-feira, dia 28, a juíza federal Pepita Durski
Tramontini Mazini, de Curitiba, suspendeu a liberação do milho
Liberty Link da Bayer, concedida pela CTNBio (Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança), em maio. A decisão da juíza determina
que a CTNBio só poderá liberar variedades transgênicas de milho
após a elaboração de normas de coexistência com variedades
orgânicas, ecológicas e convencionais e até que sejam definidos os
termos do monitoramento do milho Liberty Link. A liminar ainda
impede a liberação do milho da Bayer nas regiões Norte e Nordeste
antes da realização de estudos ambientais nas referidas
regiões.
Outras liberações comerciais de variedades de milhos
transgênicos que estavam previstas para votação já nas próximas
reuniões da CTNBio também estão proibidas. Somente após a
elaboração de medidas de biossegurança que garantam a coexistência
das variedades é que poderão ser examinadas.
A decisão da juíza é uma resposta à ação civil pública
apresentada pela Terra de Direitos, Idec (Instituto Brasileiro de
Defesa do Consumidor), ASPTA (Assessoria e Serviços a Projetos em
Agricultura Alternativa) e Anpa (Associação Nacional dos Pequenos
Agricultores). No dia 18 de junho, a juíza federal já havia
proibido a CTNBio de autorizar qualquer pedido de liberação
comercial de milho transgênico. O governo apresentou a sua posição
no começo desta semana, mas a juíza manteve sua decisão.
"O Poder Judiciário deu mais uma demonstração de que os
procedimentos da CTNBio são voltados antes à biotecnologia do que à
biossegurança. Como no caso da soja transgênica da Monsanto, a
obediência à legislação brasileira, ao direito dos consumidores e
dos agricultores e o respeito ao meio ambiente cedem vez à pressa
em liberar", avalia Andréa Salazar, advogada do Idec.
A definição de medidas de segurança, especialmente regras de
coexistência, é essencial para garantir o direito de os
agricultores e os consumidores poderem optar por não-transgênicos.
É uma decisão que extrapola o âmbito das atribuições CTNBio por
suas implicações socioeconômicas e deve ser assumida pelos órgãos
federais competentes: a Anvisa, o Ministério do Meio Ambiente e
pelo Conselho Nacional de Biossegurança. As organizações da
sociedade civil e os movimentos sociais irão cobrar do governo
federal que reconheça e assuma sua responsabilidade na elaboração
dessas normas.
"A garantia do direito dos agricultores não terem sua produção
contaminada por transgênicos e a preservação da riquíssima
agrobiodiversidade do Brasil é uma questão de política pública. A
CTNBio não tem sequer estrutura para definir isto. O governo
precisa iniciar um processo de debate envolvendo órgãos
governamentais, agricultores e organizações da sociedade civil",
diz Maria Rita, da Terra de Direitos.
As organizações fundamentam a ação em diversas ilegalidades que
afrontam a legislação brasileira cometidas durante todo o processo
de liberação, destacando-se: a inexistência de normas de liberação
comercial na CTNBio; a falta de regras de monitoramento de OGM e
coexistência; a desconsideração das questões formuladas e de
documentos entregues por organizações à Comissão. Outro argumento
apresentado é a precariedade e insuficiência das respostas da
empresa a uma série de questões apresentadas por membros da
CTNBio.
Além disso, existem riscos à saúde e ao meio ambiente associados
ao milho Liberty Link ignorados pela CTNBio, apesar de apontados em
pareceres de membros da Comissão. Entre eles, estão o uso de gene
de resistência a antibiótico e o aumento da quantidade do
agrotóxico glufosinato de amônio, o que provoca vários impactos
ambientais e à saúde.