O que é o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança?

O Protocolo de Biossegurança, assinado em janeiro de 2000, entrou em vigor em setembro de 2003 e é o único acordo internacional que trata do movimento de transgênicos entre países. A assinatura do Protocolo significa o reconhecimento de que a engenharia genética pode trazer danos ao meio ambiente e à saúde humana e necessita, portanto, ser controlada.

O Protocolo estabelece, por exemplo, que o exportador forneça informações ao país importador sobre as características e a avaliação de risco do transgênico que está sendo comercializado. De acordo com o Protocolo, a avaliação destes riscos deve ser custeada e apresentada pelo exportador, se a parte importadora assim o exigir. E nenhuma comercialização é permitida até que a parte importadora tenha aprovado.

O Protocolo é o único instrumento internacional legal reconhecido para regulamentar o transporte de transgênicos. Sem ele, cada país precisaria recorrer à sua própria legislação. E sem um padrão internacional, os países correriam o risco de sofrer retaliações na Organização Mundial do Comércio (OMC). O Protocolo estabelece procedimentos que estão de acordo com a OMC e, por isso, elimina qualquer possibilidade de questionamento quanto às leis de comércio internacional.

O Protocolo de Biossegurança reconhece que o conhecimento científico sobre transgênicos é incompleto e permite que os países tomem medidas para prevenir danos ambientais na ausência de certeza científica sobre o dano, permitindo que as partes tomem a decisão de "evitar ou minimizar tais efeitos potenciais adversos".


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