{"id":54090,"date":"2024-08-15T14:55:24","date_gmt":"2024-08-15T17:55:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/?p=54090"},"modified":"2024-08-15T14:55:30","modified_gmt":"2024-08-15T17:55:30","slug":"inconstitucionalidade-da-lei-do-pacote-do-veneno-e-questionada-em-acao-no-supremo-tribunal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/imprensa\/inconstitucionalidade-da-lei-do-pacote-do-veneno-e-questionada-em-acao-no-supremo-tribunal-federal\/","title":{"rendered":"Inconstitucionalidade da Lei do \u201cPacote do Veneno\u201d \u00e9 questionada em a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal"},"content":{"rendered":"\n

Partido pol\u00edticos e organiza\u00e7\u00f5es ambientais questionam no STF retrocessos da nova lei de agrot\u00f3xicos, sancionada no fim de 2023, que viola direitos \u00e0 sa\u00fade, meio ambiente e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/em><\/p>\n\n

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Protesto Contra o Pacote do Veneno em Bras\u00edlia em 2023 | Foto: Ot\u00e1vio Almeida \/ Greenpeace<\/figcaption><\/figure>\n\n

A Lei 14.785\/2023, conhecida como \u201cPacote do Veneno\u201d, \u00e9 objeto de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7701<\/a> protocolada na quarta-feira (14\/8), Dia de Combate \u00e0 Polui\u00e7\u00e3o, no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), Rede Sustentabilidade, Partido dos Trabalhadores (PT), Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT) e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar).  A iniciativa conta com o apoio t\u00e9cnico e jur\u00eddico de organiza\u00e7\u00f5es socioambientais, como o Greenpeace Brasil, e movimentos populares.<\/p>\n\n

A a\u00e7\u00e3o destaca que a norma, ao enfraquecer a regulamenta\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, viola princ\u00edpios constitucionais norteadores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, como legalidade e efici\u00eancia, e direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, \u00e0 sa\u00fade, dos povos ind\u00edgenas, \u00e0 vida digna, do consumidor, de crian\u00e7as e adolescentes, entre outros. Em vista disso, os autores da ADI requerem que seja reconhecida a inconstitucionalidade antes do encerramento do julgamento da a\u00e7\u00e3o, por meio de uma medida cautelar<\/strong>.<\/p>\n\n

Jakeline Pivato, da Campanha Permanente contra os Agrot\u00f3xicos e Pela Vida, explica que a lei vai na contram\u00e3o das reais necessidades de sa\u00fade e meio ambiente apontadas historicamente pela sociedade civil organizada. <\/p>\n\n

“Flexibilizar uma lei tornando-a incapaz de proteger o ser humano e o meio ambiente \u00e9 incentivar a morte. Historicamente, os movimentos, organiza\u00e7\u00f5es e a sociedade civil t\u00eam denunciado os impactos dos agrot\u00f3xicos no Brasil. A Lei do Pacote do Veneno traz, para uma realidade j\u00e1 tr\u00e1gica, produtos ainda mais perigosos. Al\u00e9m de limitar a capacidade de a\u00e7\u00e3o de nossos \u00f3rg\u00e3os reguladores, como Anvisa e Ibama. Portanto, denunciamos que essa lei fere o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel, ao meio ambiente sustent\u00e1vel e a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Nesse sentido, seguimos em luta afirmando sua inconstitucionalidade <\/em>“, diz Pivato.<\/p>\n\n

Flexibiliza\u00e7\u00e3o da lei<\/strong><\/p>\n\n

A Lei 14.785\/2023 constitui uma mudan\u00e7a profunda na legisla\u00e7\u00e3o anterior, a Lei 7.802\/1989. Antes, cabia ao Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (Mapa), \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) e ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) a atribui\u00e7\u00e3o conjunta de avalia\u00e7\u00e3o, a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, para a libera\u00e7\u00e3o ou veto de registros e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos. Na nova legisla\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o tornou-se tarefa exclusiva do Mapa, pasta sob forte influ\u00eancia do agroneg\u00f3cio. Aos demais \u00f3rg\u00e3os cabe apenas a revis\u00e3o complementar. <\/p>\n\n

Al\u00e9m da centraliza\u00e7\u00e3o do processo de libera\u00e7\u00e3o de registro no Mapa, a nova lei tem uma defini\u00e7\u00e3o mais vaga do crit\u00e9rio para veto a registros de agrot\u00f3xicos com maior grau de toxidade, al\u00e9m de revogar uma s\u00e9rie de regras relativas a pagamento de taxas ambientais e dispensa do registro de agrot\u00f3xicos para fins de exporta\u00e7\u00e3o, entre outras medidas.<\/p>\n\n

O documento protocolado argumenta que a lei \u201cvai na dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 tend\u00eancia mundial de limita\u00e7\u00e3o e proibi\u00e7\u00e3o desse tipo de subst\u00e2ncia t\u00f3xica, aumenta o risco de contamina\u00e7\u00e3o ambiental e humana,<\/em> eleva o perigo de incid\u00eancia de c\u00e2ncer e outras doen\u00e7as agudas e cr\u00f4nicas relacionadas \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira aos agrot\u00f3xicos<\/em><\/strong>, contamina os ecossistemas nos diferentes biomas brasileiros e p\u00f5e em risco sobretudo o trabalhador rural e contraria os princ\u00edpios da preven\u00e7\u00e3o, precau\u00e7\u00e3o, agroecologia e do desenvolvimento sustent\u00e1vel\u201d. <\/em><\/p>\n\n

O projeto de lei que originou a atual lei do Pacote do Veneno \u00e9 de autoria do ex-senador Blairo Maggi (PP-MT), conhecido como “rei da soja”. O projeto contou com intenso lobby do agroneg\u00f3cio e esfor\u00e7o de sua bancada vinculada \u00e0 Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria (FPA). O argumento central era a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da normativa, pois a legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente impedia a era impeditiva \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de novos registros. <\/p>\n\n

No entanto, apesar desse argumento, o Brasil teve, nos \u00faltimos anos, uma escala crescente de novas autoriza\u00e7\u00f5es de agrot\u00f3xicos. Somente no ano de aprova\u00e7\u00e3o do \u201cPacote do Veneno\u201d, foram 555 novos registros.<\/p>\n\n

Impactos \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente<\/strong><\/p>\n\n

\u00c0 \u00e9poca da aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei pelo Congresso Nacional, a Anvisa destacou em nota que a medida, caso fosse implementada,  colocava \u201cvidas brasileiras em risco\u201d. J\u00e1 o Ibama classificou o projeto de lei como um \u201cflagrante retrocesso socioambiental\u201d.<\/p>\n\n

Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o legislativa, a proposta foi amplamente repudiada e denunciada por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, autoridades nacionais e internacionais, conselhos de direitos e controle social, \u00f3rg\u00e3os do Sistema de Justi\u00e7a, como por Relatorias Especiais da ONU, Conselho Nacional de Direitos e Instituto Nacional do C\u00e2ncer (Inca).<\/p>\n\n

Na ADI, ainda se destaca a vincula\u00e7\u00e3o do uso de agrot\u00f3xicos \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de commodities, como soja e milho, e n\u00e3o de maneira gen\u00e9rica a alimentos das fam\u00edlias brasileiras como \u00e9 presente no discurso do agroneg\u00f3cio. Outro destaque \u00e9 o impacto ambiental. \u201cJ\u00e1 \u00e9 fartamente documentado que esse tipo de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria gera desmatamento e, consequentemente, contribui para as emiss\u00f5es de GEE [gases de efeito-estufa]\u201d, enfatizam os autores. <\/p>\n\n

\u201cA A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade elaborada pelos partidos pol\u00edticos em conjunto com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e movimentos sociais traz medidas justas e necess\u00e1rias”<\/em>, afirma Suely Ara\u00fajo, coordenadora de pol\u00edticas p\u00fablicas do Observat\u00f3rio do Clima. \u201cA nova lei dos agrot\u00f3xicos cont\u00e9m um conjunto de retrocessos inaceit\u00e1veis. N\u00e3o h\u00e1 como aceitar a inconsequente flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras e o enfraquecimento do controle governamental que ela imp\u00f5e.\u201d <\/em> <\/p>\n\n

Desde 2011, o Brasil est\u00e1 no topo do ranking de pa\u00edses que mais usam agrot\u00f3xicos. S\u00f3 em 2022, foram aplicados aqui mais agrot\u00f3xicos do que a quantia somada dos Estados Unidos e China \u2013 ao todo, 800 mil toneladas , segundo a FAO\/ONU. <\/strong><\/p>\n\n

Entre 2010 e 2019, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade registrou a intoxica\u00e7\u00e3o de 56.870 pessoas por agrot\u00f3xicos no pa\u00eds. \u201cConsiderando a expressiva subnotifica\u00e7\u00e3o nesses casos, da ordem de 1 para 50, o n\u00famero \u00e9 potencialmente bem maior, podendo chegar a 2.843 milh\u00f5es de pessoas intoxicadas por agrot\u00f3xicos no pa\u00eds\u201d, aponta a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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