{"id":62218,"date":"2025-12-29T15:07:33","date_gmt":"2025-12-29T18:07:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/?p=62218"},"modified":"2026-02-02T14:28:06","modified_gmt":"2026-02-02T17:28:06","slug":"greenpeace-brasil-ingressa-com-acao-no-stf-contra-a-nova-lei-de-licenciamento-ambiental-ao-lado-de-13-entidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/imprensa\/greenpeace-brasil-ingressa-com-acao-no-stf-contra-a-nova-lei-de-licenciamento-ambiental-ao-lado-de-13-entidades\/","title":{"rendered":"Greenpeace Brasil ingressa com a\u00e7\u00e3o no STF contra a nova lei de licenciamento ambiental, ao lado de 13 entidades"},"content":{"rendered":"\n<p><em>Organiza\u00e7\u00f5es socioambientais se somam aos autores PSOL e APIB em a\u00e7\u00e3o no STF, que denuncia as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o das duas novas leis que passaram a determinar as regras das licen\u00e7as ambientais no Brasil<\/em><\/p>\n\n<p>No dia 29 de dezembro de 2025, o Greenpeace Brasil integrou como <em>amicus curiae<\/em> o ajuizamento da <a href=\"https:\/\/www.oc.eco.br\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/ADI-do-licenciamento-VF.pdf\">a\u00e7\u00e3o demandando a suspens\u00e3o imediata dos efeitos das leis 15.190 e 15.300<\/a>, que atualmente regulam o licenciamento ambiental no Brasil.\u00a0<\/p>\n\n<p>A peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7474918\">(ADI 7919)<\/a> aponta as diversas viola\u00e7\u00f5es constitucionais das duas novas normas na pr\u00e1tica, que implodem o licenciamento e a avalia\u00e7\u00e3o de impactos socioambientais.<\/p>\n\n<p>A Lei n\u00ba 15.190\/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi sancionada pelo presidente Lula em agosto de 2025, com vetos que acabaram sendo revertidos pelo Congresso em novembro. J\u00e1 a Lei n\u00ba 15.300\/2025, sancionada no dia 22 de dezembro, complementa essa legisla\u00e7\u00e3o ao definir as diretrizes da Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), um modelo de licenciamento acelerado voltado a obras consideradas de interesse pol\u00edtico.<\/p>\n\n<p>Entre os pontos principais pontos questionados na a\u00e7\u00e3o vale destacar:<\/p>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Delega\u00e7\u00e3o excessiva de compet\u00eancias e fragmenta\u00e7\u00e3o normativa: a lei transfere para estados e munic\u00edpios compet\u00eancias para editar normas gerais, de responsabilidade da Uni\u00e3o, ferindo a compet\u00eancia legislativa concorrente e podendo gerar um caos regulat\u00f3rio.<\/li>\n\n\n\n<li>Dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras: empreendimentos com impacto ambiental relevante foram dispensados de avalia\u00e7\u00e3o ambiental pr\u00e9via, o que afronta princ\u00edpios constitucionais de prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/li>\n\n\n\n<li>Excesso e descontrole da Licen\u00e7a por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC): a lei institui a LAC como regra. Esse modelo autodeclarat\u00f3rio de licenciamento, sem avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica pr\u00e9via e adequada, \u00e9 permitido inclusive para atividades de m\u00e9dio potencial poluidor.<\/li>\n\n\n\n<li>Inexigibilidade indevida de certid\u00f5es e outorgas essenciais: a lei exclui a necessidade de apresentar licen\u00e7as e certid\u00f5es importantes (como outorga do uso da \u00e1gua ou uso do solo), o que pode desintegrar pol\u00edticas p\u00fablicas ambientais.<\/li>\n\n\n\n<li>Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE) baseada em crit\u00e9rios pol\u00edticos: a introdu\u00e7\u00e3o da LAE como um licenciamento expresso, que precisa ser conclu\u00eddo em 12 meses, para obras de interesse pol\u00edtico, afasta o licenciamento de decis\u00f5es t\u00e9cnicas e amea\u00e7a a sua independ\u00eancia do processo.<\/li>\n\n\n\n<li>Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de autoridades e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social: a lei cria regras que limitam a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os interessados (como a Funai e o IPHAN) e a participa\u00e7\u00e3o de comunidades afetadas \u2014 incluindo povos ind\u00edgenas e quilombolas \u2014 no processo de licenciamento.<\/li>\n\n\n\n<li>Redu\u00e7\u00e3o da responsabilidade socioambiental de institui\u00e7\u00f5es financeiras: a lei afasta a responsabilidade ambiental de financiadores por danos ambientais decorrentes das atividades financiadas, contrariando princ\u00edpios como o do poluidor-pagador e a prote\u00e7\u00e3o socioambiental.<br><\/li>\n<\/ul>\n\n<p><strong>Retrocesso ambiental sem precedentes, o maior desmonte da pol\u00edtica ambiental brasileira&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n<p>&#8220;A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental configura grave retrocesso na tutela do meio ambiente ao fragilizar os controles estatais existentes h\u00e1 mais de 40 anos, estimula o autolicenciamento e permite que decis\u00f5es pol\u00edticas substituam crit\u00e9rios t\u00e9cnicos em empreendimentos de alto impacto, em clara afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF. Diante de tantos v\u00edcios e dos riscos imediatos da aplica\u00e7\u00e3o da lei, recorreremos ao Supremo para pedir a suspens\u00e3o de seus efeitos, evitando danos socioambientais que podem ser irrevers\u00edveis&#8221;, afirma a gerente jur\u00eddica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo.<\/p>\n\n<p>\u201cAo inv\u00e9s de fortalecer o licenciamento ambiental como um instrumento t\u00e9cnico, previs\u00edvel e protetivo, a nova lei opta por flexibiliza\u00e7\u00f5es amplas, conceitos imprecisos e uma descentraliza\u00e7\u00e3o excessiva. Isso gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica, fragiliza a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os ambientais e representa um desmantelamento de um pilar da pol\u00edtica ambiental brasileira, com impactos diretos sobre a credibilidade do pa\u00eds e sobre o cumprimento das metas de desmatamento e emiss\u00f5es de GEE\u201d, complementa a advogada do Greenpeace Brasil, Daniela Jerez.<\/p>\n\n<p><strong>Sociedade civil unida contra o retrocesso ambiental<\/strong><\/p>\n\n<p>A ADI 7919, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Articula\u00e7\u00e3o dos Povos Ind\u00edgenas do Brasil (Apib), contou com o apoio de 12 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, para denunciar ao STF as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o das leis 15.190 e 15.300. <br><br>Assinam a a\u00e7\u00e3o como <em>amicus curiae<\/em>: Observat\u00f3rio do Clima, Greenpeace Brasil, ISA, WWF-Brasil, Alternativa Terrazul, Arayara, Alana, Conectas, IDC, Conaq, SOS Mata Atl\u00e2ntica e Avaaz. Todos acompanharam ativamente no Congresso a tramita\u00e7\u00e3o das duas leis e pedem a participa\u00e7\u00e3o no processo como amigos da Corte, contribuindo com argumentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos sobre o tema e seus impactos ao meio ambiente.<\/p>\n\n<p>A ADI 7919 tramita conjuntamente com as ADIs <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7468448\">7913<\/a> e <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=7473191\">7916<\/a>, que tamb\u00e9m questionam as mesmas leis do licenciamento ambiental.<\/p>\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong><strong>Veja tamb\u00e9m:<\/strong><\/strong><\/h3>\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/imprensa\/congresso-aprova-licenca-ambiental-especial-e-libera-devastacao-no-brasil\/\">Congresso aprova Licen\u00e7a Ambiental Especial e libera devasta\u00e7\u00e3o no Brasil<br><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/imprensa\/aprovacao-do-pl-da-devastacao-uma-semana-apos-cop30-e-escandalosa-alerta-greenpeace-brasil\/\">Aprova\u00e7\u00e3o do PL da Devasta\u00e7\u00e3o uma semana ap\u00f3s COP30 \u00e9 escandalosa, alerta Greenpeace Brasil<br><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/blog\/entenda-por-que-o-pl-do-licenciamento-ambiental-e-uma-ameaca-para-a-amazonia\/\">Entenda por que o PL do Licenciamento Ambiental \u00e9 uma amea\u00e7a para a Amaz\u00f4nia<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n<p><strong>Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa sobre o Greenpeace Brasil&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n<p><strong>Ag\u00eancia Galo<\/strong> | <a href=\"mailto:imprensa.br@greenpeace.org\">imprensa.br@greenpeace.org<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n<p>Milka Ver\u00edssimo 11 95761-2703<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>ONGs entram em a\u00e7\u00e3o no STF, denunciando viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o das duas novas leis de licenciamento ambiental no Brasil<\/p>\n","protected":false},"author":28,"featured_media":62220,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ep_exclude_from_search":false,"p4_og_title":"","p4_og_description":"","p4_og_image":"","p4_og_image_id":"","p4_seo_canonical_url":"","p4_campaign_name":"","p4_local_project":"","p4_basket_name":"Forests","p4_department":"","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[13,50],"p4-page-type":[14],"class_list":["post-62218","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-greenpeace","tag-greenpeace","tag-institucional","p4-page-type-imprensa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62218","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/users\/28"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62218"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62218\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62428,"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62218\/revisions\/62428"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62220"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62218"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62218"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62218"},{"taxonomy":"p4-page-type","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/wp-json\/wp\/v2\/p4-page-type?post=62218"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}