{"id":62526,"date":"2026-02-04T10:46:20","date_gmt":"2026-02-04T13:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/?p=62526"},"modified":"2026-02-04T10:46:25","modified_gmt":"2026-02-04T13:46:25","slug":"entra-em-vigor-lei-que-desmonta-o-licenciamento-ambiental-e-cria-grave-inseguranca-juridica-alerta-greenpeace-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.greenpeace.org\/brasil\/imprensa\/entra-em-vigor-lei-que-desmonta-o-licenciamento-ambiental-e-cria-grave-inseguranca-juridica-alerta-greenpeace-brasil\/","title":{"rendered":"Entra em vigor lei que desmonta o licenciamento ambiental e cria grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica, alerta Greenpeace Brasil"},"content":{"rendered":"\n

Lei 15.190\/2025, que viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 alvo de a\u00e7\u00e3o no STF movida pelo Greenpeace e outras entidades socioambientais<\/em><\/p>\n\n

\"Overflight
Sobrevoo do Greenpeace Brazil denunciando o garimpo ilegal na Terra Ind\u00edgena Sete de Setembro em Mato Grosso
\u00a9 Samara Souza \/ Greenpeace<\/div><\/figcaption><\/figure>\n\n

4 de fevereiro de 2026 – <\/strong>Entrou em vigor, nesta quarta-feira (4), a Lei 15.190\/2025, batizada Lei Geral do Licenciamento Ambiental, mas que, na pr\u00e1tica, implode o processo de licenciamento no Brasil e aumenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n

\u201cAl\u00e9m de representar um dos maiores retrocessos para o meio ambiente na hist\u00f3ria do pa\u00eds, a entrada em vigor da Lei 15.190\/2025 cria um cen\u00e1rio grave de inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Entre as causas dessa inseguran\u00e7a est\u00e3o a delega\u00e7\u00e3o excessiva de compet\u00eancias a estados e munic\u00edpios, gerando fragmenta\u00e7\u00e3o normativa, e a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de licenciamento autodeclarat\u00f3rio, que fragilizam o controle ambiental e tendem a deslocar os conflitos para o Judici\u00e1rio,<\/em> <\/em><\/strong>aumentando a judicializa\u00e7\u00e3o dos licenciamentos. Soma-se a isso a cria\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a Ambiental Especial (LAE), que torna o processo mais suscet\u00edvel \u00e0 interfer\u00eancia pol\u00edtica, comprometendo a independ\u00eancia t\u00e9cnica que deve guiar os \u00f3rg\u00e3os ambientais<\/em>\u201d, explica a advogada do Greenpeace Brasil, Daniela Jerez. <\/p>\n\n

O Greenpeace Brasil lembra que a norma \u00e9 inconstitucional e representa uma ataque ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es (artigo 225), mas tamb\u00e9m ao direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade (artigos 5\u00ba, caput, 6\u00ba, caput e 196), ao direito dos povos ind\u00edgenas (art. 231), entre outros dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n

\u201cAo aprovar um texto que, na pr\u00e1tica, desmonta um dos principais instrumentos de prote\u00e7\u00e3o ambiental do Brasil – o licenciamento ambiental -, o Congresso Nacional perdeu a oportunidade de estabelecer uma lei geral que trouxesse moderniza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a ao licenciamento. N\u00e3o \u00e0 toa, a norma j\u00e1 \u00e9 objeto de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade em tramita\u00e7\u00e3o no STF, uma delas proposta pelo Greenpeace Brasil em conjunto com diversas outras entidades, que evidenciam a inconstitucionalidade da norma e o grave retrocesso socioambiental que ela representa<\/em>\u201d, afirma Jerez.<\/p>\n\n

Em 29 de dezembro, o Greenpeace Brasil e mais 13 entidades ingressaram no STF com uma a\u00e7\u00e3o<\/a> (ADI 7919<\/a>) para pedir a suspens\u00e3o imediata desta Lei e da Lei 15.300\/2025, ambas sobre o licenciamento ambiental. Prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo STF ao Presidente da Rep\u00fablica e ao Congresso Nacional, a Corte deve apreciar o pedido liminar, de suspender os artigos inconstitucionais dessas normas.<\/p>\n\n

\u201cDiante da real possibilidade de que licen\u00e7as ambientais sejam emitidas sob par\u00e2metros inconstitucionais, gerando danos irrevers\u00edveis, esperamos que o pedido liminar seja apreciado com celeridade pela Corte, suspendendo os artigos questionados at\u00e9 que o STF julgue o caso\u201d, diz Jerez.<\/p>\n\n

A Lei 15.190\/2025 foi sancionada com vetos pelo presidente Lula em agosto, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso em novembro.<\/p>\n\n

Sobre o Greenpeace Brasil<\/strong><\/p>\n\n

O Greenpeace Brasil \u00e9 uma organiza\u00e7\u00e3o ativista ambiental sem fins lucrativos, que atua desde 1992 na defesa do meio ambiente. Ao lado de todas as pessoas que buscam um mundo mais verde, justo e pac\u00edfico, a organiza\u00e7\u00e3o atua h\u00e1 mais de 30 anos pela defesa do meio ambiente denunciando e confrontando governos, empresas e projetos que incentivam a destrui\u00e7\u00e3o das florestas.<\/p>\n\n

Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa <\/strong><\/p>\n\n

Ag\u00eancia Galo |\u00a0<\/strong>imprensa.br@greenpeace.org<\/a>
Milka Ver\u00edssimo | 11 95761 2703
Thiago Rebou\u00e7as | 11 98562 3094<\/p>\n\n

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