![\"\"](\"https:\/\/www.greenpeace.org\/static\/planet4-brasil-stateless\/2019\/05\/db39f720-post_mp-867_1-300x300.png\")
1. Originalmente a MP 867 era apenas para ampliar o prazo para que os produtores rurais pudessem aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental (PRA). No entanto, houve diversos “contrabandos” durante a discuss\u00e3o da MP e foram inclu\u00eddas emendas de assuntos estranhos, os chamados “jabutis”. Isso \u00e9 inconstitucional, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (5127).<\/p>\n
2. O C\u00f3digo Florestal foi publicado em maio de 2012. Chancelado recentemente pelo STF, essa lei exigiu muito debate, disputa e concess\u00e3o tanto por parte dos produtores quanto dos ambientalistas. A vers\u00e3o final foi um ponto de equil\u00edbrio entre os setores. Se o C\u00f3digo Florestal for novamente modificado antes de ser implementado, haver\u00e1 um completo desrespeito a um processo democr\u00e1tico que levou 5 anos para ser constru\u00eddo.<\/p>\n
3. A MP 867 abre novamente uma discuss\u00e3o que j\u00e1 havia se encerrado e premia os pouqu\u00edssimos propriet\u00e1rios rurais que n\u00e3o t\u00eam compromisso com o meio ambiente e prejudicando a grande maioria que acreditou na lei. J\u00e1 s\u00e3o mais de 5,6 milh\u00f5es de Cadastros Ambientais Rurais (CAR). A aprova\u00e7\u00e3o da MP 867 colar\u00e1 no agroneg\u00f3cio brasileiro a imagem de viciado em desmatamento e anistias, manchando a imagem do produtor brasileiro nos mercados internacionais.<\/p>\n
4. O ponto mais preocupante \u00e9 o que altera o art.68 da Lei. A MP ampliar\u00e1 a anistia j\u00e1 concedida, que dispensou na aprova\u00e7\u00e3o da lei a recupera\u00e7\u00e3o de 41 milh\u00f5es de hectares em todo o pa\u00eds, \u00e1rea maior que a do Mato Grosso do Sul. Sob a falsa alega\u00e7\u00e3o de \u201caprimoramento\u201d da regra, a anistia ser\u00e1 ampliada para os grandes produtores rurais, dispensando-os de recuperar algo entre 5 e 6 milh\u00f5es de hectares, ou duas vezes a \u00e1rea do de Sergipe. Essa nova regra impactar\u00e1 principalmente as regi\u00f5es mais degradadas do pa\u00eds, justamente nas quais v\u00eam ocorrendo rotineiramente problemas com falta de \u00e1gua por falta de florestas, caso da cidade de S\u00e3o Paulo e da reserva da Cantareira.<\/p>\n
5. Outra altera\u00e7\u00e3o grave est\u00e1 no art. 59. A proposta acaba com a regra de que s\u00f3 poder\u00e3o fazer jus aos benef\u00edcios da lei (anistia de multas e \u00e1reas a serem recuperadas) aqueles produtores que forem proativos e aderirem ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental at\u00e9 determinada data. \u00c9 um desrespeito aos 5,6 milh\u00f5es de produtores que acreditaram que as regras aprovadas em 2012 eram para valer e j\u00e1 se apresentaram para cumprir a lei.<\/p>\n
6. No conjunto, a MP 867, que se tornou PLV 9 ao ter o relat\u00f3rio aprovado na Comiss\u00e3o Mista, traz riscos ao meio ambiente, enfraquecimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, desrespeito ao processo democr\u00e1tico, al\u00e9m de provocar inseguran\u00e7a jur\u00eddica no campo, uma vez que pode ocasionar novas contesta\u00e7\u00f5es judiciais por parte de quem, corretamente, j\u00e1 cumpriu a lei.<\/p>\n