Conhecido como “PL da devastação”, projeto que fragiliza o principal instrumento de proteção ambiental do país será votado no Senado nesta terça (20)
Depois de anos de tramitação no Congresso Nacional, parlamentares e sociedade não conseguiram chegar a um texto equilibrado para o Licenciamento Ambiental – que proteja o meio ambiente, as pessoas e promova o desenvolvimento do país.
Ignorando esse fato, senadores decidiram atropelar processos de participação e debate e devem analisar o projeto que aposta na flexibilização radical das regras ambientais nas Comissões de Meio Ambiente e Agricultura do Senado nesta terça-feira (20).
O texto do Projeto de Lei 2.159/2021 determina, por exemplo, que a licença ambiental poderá ser autodeclaratória para empreendimentos de pequeno e médio porte por meio da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Isso mesmo que você leu: se o projeto de lei for aprovado, qualquer empresário que deseje realizar uma obra com potencial impacto ambiental poderá simplesmente preencher um formulário online, declarando ter “compromisso com o meio ambiente” — e, com isso, estará automaticamente autorizado a seguir com a obra. Sem a necessidade de estudos, planejamento ou fiscalização por parte de órgãos ambientais.
Ou seja, essa proposta escancara os riscos de uma flexibilização extrema do licenciamento ambiental, que pode resultar em novas tragédias. Os impactos recaem diretamente sobre o ar, o solo, os recursos hídricos e, consequentemente, sobre a saúde e a segurança da população.
Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, destaca o “PL da Devastação” como o maior ataque à legislação ambiental brasileira em décadas.
“É escandaloso. O projeto não menciona sequer a palavra clima. Estamos às vésperas de sediar uma COP e o Senado empurra goela abaixo um texto que ignora completamente a crise climática. A proposta é tão absurda quanto o atropelo regimental que tentam fazer: o PL está sendo votado simultaneamente em duas comissões, numa manobra acelerada para aprovação, antes que a comunidade internacional perceba o que está acontecendo. Isso não é debate democrático — é conchavo. Os senadores querem que o Brasil chegue à COP 30 com as mãos sujas de lama e petróleo”, afirma.
“Libera geral”
Há ainda outros pontos graves previstos no texto, fortemente defendido por ruralistas, como a isenção de licenciamento de atividades agropecuárias – o que pode impulsionar uma avalanche de desmatamento em nível nacional.
Os direitos de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais também estão sob ameaça: o PL restringe a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos dessas populações somente a casos em que seus territórios estejam formalmente homologados ou titulados.
Terras Indígenas e Unidades de Conservação podem ser igualmente afetadas, já que, conforme o PL, a manifestação de autoridades como Funai, órgãos gestores de UCs, Iphan e outras, não é vinculante para o resultado do licenciamento.
O texto, endossado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também propõe limitar a responsabilidade de empresas por crimes ambientais causados ou agravados por seus empreendimentos, como desastres ocorridos em Mariana e Brumadinho, em 2015 e 2019 respectivamente.
Para Mariana Mota, Gerente Política do Greenpeace Brasil, é inaceitável que este projeto de lei esteja sendo discutido a toque de caixa a poucos meses da COP30 no país: “Enquanto o Brasil se prepara para ser palco mundial de discussões e soluções para crise climática, o Senado Federal decidiu que a prioridade nacional é desmontar o licenciamento ambiental. Isso não é apenas um retrocesso, é um atestado de que a política brasileira segue refém de um projeto de poder que troca direitos por danos e prevenção por tragédia anunciada”.
Mota endossa que este projeto de lei faz do licenciamento ambiental um mero protocolo. “Para o Congresso, no Brasil de hoje, a palavra de um grileiro, minerador ou desmatador vale mais que laudo técnico”, critica.
Por estes e outros tantos motivos, de acordo com nota técnica do Observatório do Clima, o Projeto de Lei 2.159/2021 é repleto de inconstitucionalidades.
O PL não estabelece ou prevê uma lista mínima de atividades que devem passar por licenciamento, transferindo para estados e municípios a decisão sobre o que deve ou não ser licenciado.
“Isso pode levar a distorções profundas entre regiões, com atividades semelhantes sendo tratadas de formas completamente distintas em diferentes estados ou até municípios, dependendo da pressão política local. O resultado será um sistema fragmentado, sujeito a lógica meramente política, que compromete a harmonização das regras e também aumenta a insegurança jurídica”, alerta o documento.
Mobilização coletiva
A sociedade civil tem denunciado a gravidade do projeto e pressionado os senadores para que votem contra ele. Você também pode fazer parte desta mobilização.
1. Pressione o Senado! → pldadevastacao.org
2. Compartilhe os materiais da campanha → isa.to/4jTshVL
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4. Marque senadores nas redes sociais.
5. Espalhe a hashtag: #PLdaDevastacao.
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