Parecer do jurista José Afonso da Silva aponta a ilegalidade e inconstitucionalidade da retomada das obras da usina Angra 3.
Para frear a retomada da aventura nuclear pelo governo
brasileiro, fizemos ações para mostrar os perigos que Angra 3
oferece às pessoas e ao meio ambiente, relembramos tragédias como a
do Césio 137 e Chernobyl, na Ucrânia, e mostramos por A + B que a
energia nuclear não se sustenta financeiramente, por ser cara,
ineficiente e depender de subsídios governamentais. Ainda assim, o
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) determinou, agosto
de 2007, a construção da terceira usina nuclear brasileira. Chegou,
portanto, o momento de ir à Justiça.
Baseado num parecer jurídico do advogado e professor José Afonso
da Silva, especialista em direito constitucional, o Greenpeace
entrou nesta terça-feira com
uma ação civil pública e pedido de liminar na Justiça Federal
contra a União, a Eletronuclear, o Ibama e a Fundação Estadual de
Engenharia do Meio Ambiente do Rio de Janeiro (Feema) apontando
a ilegalidade e inconstitucionalidade da autorização dada para a
construção de Angra 3.
Entenda aqui a ilegalidade de Angra 3 e confira também o
parecer do jurista José Afonso da Silva (arquivos em PDF para
download).
Para reforçar o pedido,
impetramos ainda um mandado de segurança na Justiça Federal, em
conjunto com o Partido Verde, contra a resolução número 3 do CNPE,
que determinou a retomada das obras da usina.
Uma terceira medida judicial foi iniciada pelo deputado Federal
Edson Duarte (PV-BA), com assessoria técnica do Greenpeace.
Ele questiona no Tribunal de Contas da União (TCU) a validade do
contrato para construção de Angra 3, firmado com a empresa
Andrade Gutierrez em 1983.
Em agosto passado,
o Ministério Público Federal pediu a suspensão do licenciamento
ambiental de Angra 3 por meio de ação civil pública, alegando
que o processo está sendo feito de forma "açodada e
atabalhoada,desrespeitando o devido processo legal e a
transparência e participaçãoda sociedade civil e instituições de
fiscalização".
Em primeiro lugar, a construção de uma usina nuclear no Brasil
depende de ato do executivo que a autorize. No caso de Angra 3,
este ato do executivo é o decreto 75.870, de 1975, editado pelo
então presidente militar Ernesto Geisel. Porém, o Greenpeace
descobriu que tal decreto encontra-se revogado por outro decreto,
s/número, de 15 de fevereiro de 1991 (DOU de 18 de fevereiro de
1991, Seção 1, página 3056), editado pelo então presidente Fernado
Collor de Mello.
Ou seja, inexiste ato do executivo que autorize a construção de
Angra 3, e desta forma, a resolução 3 do CNPE também é ilegal - já
que uma resolução depende de ato do poder executivo para ser
legítima.
"Existem duas explicações possíveis: ou o governo do presidente
Lula tinha conhecimento a respeito da revogação deste decreto de
1975 e escondeu o fato, ou, tão grave quanto, sequer soube que o
decreto perdeu sua validade em 1991. É difícil dizer se é um caso
de má fé ou incompetência", afirma Beatriz Carvalho, advogada da
campanha anti-nuclear do Greenpeace.
Em seu parecer, o professor José Afonso da Silva é taxativo:
"... A decisão do governo federal de construir a usina nuclear de
Angra 3 padece de dupla ilegalidade: falta um ato de autorização
indispensável do presidente da República e, especialmente, falta a
necessária aprovação do Congresso Nacional das iniciativas do poder
executivo."
Caso o pedido de liminar da ação civil pública seja acatado, o
processo de licenciamento ambiental de Angra 3, que foi retomado em
abril de 2007, e todos os outros atos referentes às obras da usina
estarão em suspenso até que seja julgado o mérito da causa. Neste
cenário, o processo de autorização de Angra 3 deverá recomeçar do
zero: será necessário um novo decreto presidencial e a discussão e
aprovação da pauta no Congresso Nacional.
A ação do Greenpeace prevê multa diária de R$ 2 milhões por dia
em caso de descumprimento da liminar pela União, Eletronuclear,
Ibama e Feema.
Em relação ao mandado de segurança, caso a liminar seja
concedida, todos os atos determinados pela resolução do CNPE
estarão suspensos.
"Se o governo Lula realmente quer investir bilhões de reais para
ressuscitar a aventura nuclear brasileira, deverá não apenas
cumprir a Constituição Federal, mas também assumir de vez a autoria
de projeto tão polêmico e insustentável. Lula terá que arcar com o
ônus de ser o primeiro presidente desde o regime militar a investir
na construção de uma usina nuclear", diz Rebeca Lerer, coordenadora
da campanha de energia do Greenpeace.
"Até agora, o governo está ignorando o Congresso Nacional e
atuando de forma unilateral, escandalosa e irresponsável, tratando
Angra 3 como fato consumado e conduzindo a decisão sobre construir
uma usina nuclear como se fosse um posto de gasolina", afirma
Lerer.
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