De ITLOS a UNCLOS, um guia rápido pelas siglas e termos que decidem o futuro da mineração em águas internacionais
Se você já tentou entender uma notícia sobre mineração em mar profundo e travou na terceira sigla do parágrafo, não está sozinho. ISA, UNCLOS, ITLOS, UN, TMC: é uma sopa de letrinhas de verdade e isso não é acidental. Regimes internacionais complexos tendem a criar um alfabeto próprio e, como consequência, acabam afastando quem mais precisa entender o assunto: todos nós.
Com início essa semana e duração até 31 de julho, as reuniões do Conselho e da Assembleia da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA), na Jamaica, pretendem dar continuidade à negociação de regras de licenciamento para a mineração em águas profundas, atividade que corporações e alguns países pressionam para liberar antes da definição de salvaguardas ambientais.
O Greenpeace Brasil lançou uma nota técnica com alertas sobre os riscos da mineração em águas profundas e recomendações para o posicionamento do Brasil.
Este guia de siglas e termos existe para te explicar quem é quem, o que está sendo negociado agora, e por que as próximas semanas em Kingston, na Jamaica, podem definir o futuro da mineração nas áreas mais profundas e menos reguladas do planeta: as águas internacionais, uma região que é patrimônio da humanidade.
ISA — International Seabed Authority, em inglês
- A ISA (Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, em português) é o órgão da ONU responsável por criar regras e monitorar atividades nos fundos marinhos que ficam fora da jurisdição de qualquer país. Essas áreas — cerca de metade da superfície do planeta — são designadas patrimônio comum da humanidade: não pertencem a nenhum Estado, mas a todos, o que na teoria significa que qualquer exploração de recursos ali deveria beneficiar toda a humanidade, e não só quem tem tecnologia para chegar lá primeiro.
UN — United Nations, em inglês
- A Organização das Nações Unidas (ONU) é a organização internacional intergovernamental guarda-chuva à qual a ISA está conectada. É essa ligação com a ONU que faz com que a Autoridade seja reconhecida por praticamente todos os países do mundo. O reconhecimento, que também decorre de um tratado específico da ONU, é o próximo item da nossa lista.
UNCLOS – Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar
- A ISA foi criada pela UNCLOS, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (United Nations Convention on the Law of the Sea, em inglês). Esse tratado, que foi finalizado em 198 e entrou em vigor em 1994, busca organizar como os países se relacionam com os oceanos. Só quem assina e ratifica a UNCLOS participa como membro das reuniões da ISA. Hoje são 172 Estados parte dessa convenção.
Os participantes da ISA se organizam em dois grupos principais:
- Conselho: órgão executivo, com 36 membros, onde acontecem as discussões técnicas mais aprofundadas, incluindo a negociação do Código de Mineração (já falaremos sobre isso!).
- Assembleia: reúne todos os 172 membros, que definem diretrizes gerais e elege cargos como o de Secretário-Geral.
- Observadores: ONGs, cientistas, empresas e países participam, mas sem poder de voto, apenas acompanhando e pressionando de fora.
Todos os anos, os países se reúnem em Kingston, na Jamaica, onde fica a sede da ISA. O Conselho tem duas reuniões por ano, uma em março e uma em julho. A Assembleia se reúne uma única vez, sempre em julho, após a reunião do Conselho. Em 2026, os encontros têm sido concentrados na negociação do Mining Code (ou Código de Mineração), que vamos descobrir a seguir.
Mining Code – O Código de Mineração
- O Código de Mineração é o conjunto de regras que a ISA está tentando criar para regular a mineração comercial em águas internacionais. Hoje só existem regras para a fase de exploração e pesquisa, não para exploração comercial em larga escala.
O encontro da ISA de julho pretende dar continuidade a negociação do código. Nesse momento, divergências sobre proteção ambiental, fiscalização e repartição de benefícios precisam ser resolvidas. É claro que o lobby das empresas tem atrapalhado a definição de regras que atendam salvaguardas socioambientais.
Um Código baseado em ciência é fundamental. Aprovar um texto sem abre a significa autorizar uma atividade de altíssimo impacto antes de saber, de fato, o que está em risco de desaparecer.
Um dos nomes centrais dessa história é Letícia Carvalho, oceanógrafa brasileira e atual Secretária-Executiva da ISA. Sua eleição foi vista, em certa medida, como um sinal de que a Autoridade poderia adotar uma postura mais cautelosa em relação à definição de regras para a mineração.
Em um momento crítico onde iniciativas domésticas unilaterais tentam contornar o regime da ISA e fragilizar a negociação do Código de Mineração, o Greenpeace Brasil tem reforçado a importância de Carvalho cumprir esse mandato de forma transparente, agindo como verdadeira representante dos interesses coletivos dos países, e não sob a pressão e intimidação do lobby minerador.
Atualmente, nenhuma empresa mina comercialmente o fundo do mar em águas internacionais, tudo ainda está em fase de exploração e pesquisa. Isso torna ainda mais grave o que aconteceu em março de 2025, quando os Estados Unidos, que não são signatários da UNCLOS e, portanto, não participam como membros da ISA, anunciaram que pretendem emitir licenças de mineração comercial diretamente às empresas — principalmente à TMC (The Metals Company) — sem passar pelo processo de autorização da ISA.
TMC — The Metals Company
- É a principal mineradora interessada em explorar comercialmente os nódulos polimetálicos, conhecidos como minerais críticos localizados no fundo do mar. Está no centro de duas frentes de tensão: a tentativa dos Estados Unidos de emitir licenças diretamente à empresa, sem passar pela ISA, e o processo aberto por sua subsidiária, a NORI, contra a própria Autoridade no Tribunal Internacional pelo Direito do Mar(ITLOS).
CCZ — Clarion-Clipperton Zone (Zona Clarion-Clipperton)
- É a região do Oceano Pacífico, entre o Havaí e o México, onde está concentrada a maior parte dos nódulos polimetálicos já mapeados e a maioria das licenças de exploração já concedidas pela ISA. É onde a maior parte das empresas busca consegue licenças de exploração científica e comercial.
ITLOS — International Tribunal for the Law of the Sea
- O Tribunal Internacional pelo Direito do Mar é o tribunal que julga disputas relacionadas à aplicação da UNCLOS. Voltou ao centro do debate em junho de 2026, quando passou a analisar a ação movida pela NORI (mineradora ligada à TMC) contra a ISA, pedindo o encerramento de investigações por fraude abertas pela Comissão Jurídica e Técnica (LTC) da Autoridade em 2025, uma manobra enxergada como estratégia de intimidação institucional.
LTC — Legal and Technical Commission (Comissão Jurídica e Técnica)
- É o órgão da ISA responsável pelas avaliações técnicas e jurídicas que embasam as decisões do Conselho, incluindo a análise de pedidos de contrato e a fiscalização do cumprimento das obrigações dos contratados. Atualmente, a LTC conduz uma investigação sobre um possível descumprimento contratual por parte da mineradora NORI/TOML, relacionado à tentativa da TMC de buscar mineração de forma unilateral, fora do sistema da ISA. Um relatório completo dessa investigação é esperado justamente na reunião do Conselho de julho 2026, a mesma data em que o contrato de exploração da NORI está previsto para encerrar ou renovar.
Essa coincidência de calendário é um dos motivos pelos quais este encontro específico da ISA é visto como particularmente decisivo.
Moratória- A decisão de pausa
- O Brasil integra um grupo de 43 países que defendem uma moratória ou pausa precautória na mineração em águas internacionais.Na prática, isso significa apoiar que as decisões não sejam aceleradas e que nenhuma mineração comercial comece antes que existam evidências científicas e salvaguardas ambientais mais sólidas. O Brasil tem um compromisso com essa pausa até 2033.
Esse posicionamento internacional, porém, convive com uma pressão doméstica em sentido oposto: o governo brasileiro tem passado por pressões internas para acelerar as condições que facilitem a mineração de terras raras e minerais críticos, inclusive no oceano brasileiro.
O Brasil precisa de soluções que priorizem a circularidade de minerais e o respeito às comunidades locais e aos povos do mar. O que acontece na nossa terra molda as nossas possibilidades para proteger o oceano lá fora.
Ajude a garantir que essa pausa não fique só no papel.
Assine a petição “Parem a Mineração em Águas Profundas”
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