Ao aprovar desmonte do Licenciamento Ambiental, Senado dá licença para desmatar e destruir, avalia Greenpeace Brasil

 Senadores aprovaram “PL da Devastação” na noite desta quarta (21), em sessão marcada pela ausência de debate público qualificado

Sob fortes críticas de ambientalistas e organizações da sociedade civil, o Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (21) o Projeto de Lei 2.159/2021, que fragiliza drasticamente o licenciamento ambiental no país.

Com 54 votos favoráveis e 13 contrários, a votação do texto, considerado o maior ataque à legislação ambiental brasileira das últimas décadas, foi marcada pela ausência de debate público qualificado e participação da sociedade.

Entre os pontos mais críticos do PL, está a autorização para que empresas responsáveis por empreendimentos com impactos ambientais relevantes se autodeclararem isentas de licenciamento por meio de formulários online. A partir da autodeclaração, o Estado brasileiro e demais órgãos ambientais, que deveriam analisar os riscos, não serão ouvidos.

Para o Greenpeace Brasil, a decisão representa uma verdadeira “licença para desmatar e destruir” e pavimenta o caminho para novos desastres em um país que conhece de perto as consequências de tragédias socioambientais como as de Brumadinho, Mariana e Cubatão.

“A aprovação deste projeto, sem debate suficiente e sem que a população tivesse conhecimento sobre o impacto real do texto, escancara a pressa dos senadores em desmontar os pilares da proteção ambiental no país”, afirma Mariana Mota, gerente de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.

Houve ainda um outro ponto polêmico apresentado por Alcolumbre, que protocolou uma proposta para a criação de uma nova modalidade de licenciamento, a Licença Ambiental Especial, sob o pretexto de “agilizar processos” e empreendimentos considerados estratégicos, como a exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas.

Segundo Mota, ao enfraquecer o sistema nacional de gestão ambiental, a sugestão submete o processo de licenciamento ambiental a pressões e interesses políticos.

“A Licença Ambiental Especial dá um bypass perfeito para aprovar projetos polêmicos. Vai ser como uma rota alternativa que contorna o Ibama e seu corpo técnico. Enquanto analistas, que têm o dever de Estado, deixam de avaliar os riscos, a LAE faz valer a vontade de quem tem a caneta em punho. Não se trata de agilidade, mas de um atalho perigoso cujo resultado será obras sem o crivo de quem entende de impactos reais, e o país pagando a conta em conflitos, degradação e desastres anunciados”, reitera a porta-voz da organização.

Retrocesso sem precedentes

Além da licença autodeclaratória, que permitirá a construção de obras com impactos ambientais sem qualquer estudo ou fiscalização, o PL limita a participação social, enfraquece o papel de órgãos ambientais que representam povos indígenas e comunidades tradicionais e restringe a atuação do Ministério Público nos processos.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o PL é uma ameaça a mais de 3 mil áreas protegidas, incluídos Terras Indígenas, territórios quilombolas e Unidades de Conservação.

Com a aprovação do texto-base, o licenciamento para atividades agropecuárias e outros empreendimentos que afetam diretamente a biodiversidade e os recursos hídricos também deixa de ser obrigatória. Um movimento que abre o país para mais desmatamento e poluição de seus rios e corpos d’água.

Inconstitucional

Em nota divulgada no fim da tarde desta quarta (21), antes mesmo do fim da votação, o Ministério do Meio Ambiente criticou de forma contundente o projeto de lei, alertando que o texto “representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e social no país”. 

Conforme o posicionamento, o PL afronta diretamente a Constituição Federal, que no artigo 225 garante aos cidadãos brasileiros o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, com exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de qualquer obra ou atividade que possa causar prejuízos ambientais.

Contradições

O PL da Devastação desmonta um sistema de proteção ambiental que levou décadas para ser construído a pouco meses da realização da COP30 – momento em que a atenção mundial estará voltada para o Brasil e para a agenda socioambiental.

Neste contexto, a pressão para aprovar o projeto não foi uma coincidência. 

“O Brasil todo se preparando para oferecer ao mundo soluções climáticas durante a COP30, e o que o Congresso Nacional faz? Oferece uma verdadeira destruição ambiental. Se até o licenciamento ambiental deixa de ser sério, de agora em diante, vale tudo”, reprova Mariana Mota.

Apesar do discurso a favor da “desburocratização” apresentado por defensores do projeto, o texto do PL do Licenciamento Ambiental traz insegurança jurídica e financeira para os próprios empreendimentos, potencializando prejuízos econômicos. Confira nota técnica do Observatório do Clima sobre o assunto.

O  projeto voltará para Câmara dos Deputados e, em seguida, irá à sanção presidencial.