Projeto de Lei 2.159/21, aprovado nesta quinta-feira (27) no Congresso Nacional, é o maior retrocesso ambiental do Brasil nas últimas quatro décadas.
Brasília (DF), 27 de novembro de 2025 – O Congresso Nacional acaba de derrubar parcialmente os vetos do presidente Lula ao projeto de Lei 2.159/21, que trata do Licenciamento Ambiental, o PL da Devastação. Agora, o texto passa a ser lei.
A derrubada dos vetos pelo Congresso acontece uma semana após a Conferência do Clima da ONU, a COP30, em que o Brasil propôs ao mundo a criação de dois “mapas do caminho” – um para zerar o desmatamento e outro para nos afastar dos combustíveis fósseis. Para o Greenpeace Brasil, a aprovação da nova lei de licenciamento ambiental é escandalosa.
“É escandaloso que o Congresso tenha aprovado o PL do Licenciamento Ambiental uma semana após o Brasil ter sediado a COP30. Enquanto milhões se esforçam para nos colocar no caminho para longe dos combustíveis fósseis e para o fim do desmatamento com respeito aos direitos de povos indígenas e de comunidades tradicionais, o Congresso insiste em representar os setores mais destrutivos da sociedade, liberando geral para empreendimentos e obras que podem resultar no avanço da mineração e das pastagens na Amazônia, das secas, do fogo, das epidemias, da contaminação das águas e da fome”, analisa Gabriela Nepomuceno, especialista em Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.
Dos 63 vetos, somente os referentes à Licença Ambiental Especial (LAE), cuja redação ainda precisa ser melhorada para entrar em votação, foram mantidos.
“Era essencial que o Congresso tivesse mantido todos os vetos, mas não foi o que aconteceu. Agora, está em vigor uma verdadeira licença para devastar, destruir e desrespeitar profundamente nossas florestas, nosso meio ambiente e biodiversidade.
Em termos práticos, a nova Lei do Licenciamento Ambiental favorecerá a expulsão e os deslocamentos forçados de povos indígenas e comunidades tradicionais, assim como facilitará a emissão de licenças de blocos de petróleo. Empreendimentos considerados ‘estratégicos’, como a perfuração de petróleo na Foz do Amazonas, poderão ser aprovados num prazo inexequível, comprometendo qualidade e segurança e potencializando danos socioambientais irreparáveis”, exemplifica Nepomuceno.
O Greenpeace Brasil que a nova lei é o maior retrocesso ambiental do Brasil em 40 anos.
Entre os pontos mais polêmicos do texto está o autolicenciamento via Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que dispensa empreendimentos de estudos e análises ambientais prévias, e também libera algumas atividades agropecuárias do licenciamento ambiental.
Considerando que o setor é o principal responsável pelo desmatamento na Amazônia, o PL abre margem para a expansão da atividade ilegal, promovendo a destruição das florestas e agravando a crise climática.
Entenda os principais pontos do PL da Devastação:
- Licenciamento autodeclaratório: empreendedores poderiam simplesmente afirmar que cumprem as condições ambientais, sem avaliação técnica prévia do Ibama ou órgãos estaduais.
- Possibilidade de enquadrar projetos perigosos como “médio porte”: a falta de critérios claros abre espaço para que atividades complexas, inclusive de mineração, passem por processos simplificados — exatamente o que ambientalistas alertam que poderia permitir novos casos como Mariana ou Brumadinho.
- Retirada de etapas cruciais de segurança: enquanto o governo defende manter o licenciamento trifásico (análises prévia, de instalação e de operação), parte do Congresso pressiona pelo licenciamento em fase única, acelerado, sem aprofundamento técnico.
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