Lula vetou 63 dispositivos do PL da Devastação e, agora, projeto volta para análise do Congresso
Após semanas de mobilização da sociedade civil, o PL do Licenciamento Ambiental foi sancionado com vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta sexta-feira (8).
Ao todo, 63 dispositivos da lei foram vetados e textos alternativos foram sugeridos. As alterações serão feitas por meio de um projeto de lei que será enviado com urgência constitucional ao Congresso, que poderá ou não derrubar os vetos.
Segundo Gabriela Nepomuceno, especialista de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, a partir de análise do que fora divulgado pelo governo até agora, os vetos significam um esforço de tentar preservar a segurança jurídica, o meio ambiente e a vida das pessoas, na medida que busca conciliar a integridade do licenciamento ambiental com o desenvolvimento econômico.
“É uma iniciativa que a gente saúda, porque reconhecemos o esforço do governo e entendemos que o movimento da sociedade civil organizada teve um papel importante para sensibilizar o presidente Lula para os problemas que o projeto apresentava”, afirma.
Entretanto, agora existe uma grande batalha pela frente, ressalta a porta-voz.
“Temos, primeiro, que nos debruçar sobre o conteúdo dos vetos, da medida provisória e do projeto de lei que serão encaminhados para entendermos a extensão dos ajustes que estão propondo. Obviamente, entendemos que a vitória não foi total, porque são muitos interesses envolvidos. Depois, é preciso lembrar que ainda haverá novas votações no Congresso Nacional, tanto da medida provisória, que deve versar sobre a Licença Ambiental Especial (LAE), como do projeto de lei que tenta corrigir as distorções decorrentes dos vetos feitos, aperfeiçoando o texto”, pondera Gabriela.
A autorização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor e a transferência do licenciamento para os entes federativos estão entre os vetos do presidente. A LAC, portanto, segue restrita apenas para empreendimentos de baixo potencial poluidor e os critérios nacionais para o procedimento de licenciamento deverão ser seguidos pelos estados.
Entre outras sinalizações positivas, estão o veto para impedir que o regime de proteção especial previsto na Lei da Mata Atlântica fosse retirado assim como os vetos aos dispositivos que restringiam a consulta aos órgãos responsáveis pela proteção de povos indigenas e comunidades quilombolas, como Funai.
O artigo que acabava com o caráter vinculante de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação no licenciamento de empreendimentos que afetem diretamente uma unidade ou sua zona de amortecimento, também foi vetado.
De acordo com o anunciado por integrantes do governo em entrevista coletiva na manhã de hoje, Lula assinará uma medida provisória (MP) que determina a eficácia imediata da Licença Ambiental Especial (LAE), com veto ao trecho que estabelecia um procedimento monofásico que permitiria a autorização de todas as licenças ao mesmo tempo.
O Greenpeace Brasil aguarda a divulgação integral do texto vetado para avaliar com precisão o alcance das mudanças, bem como das medidas adicionais presentes na Medida Provisória e no Projeto de Lei. De toda forma, a organização considera que a decisão do governo é uma vitória da mobilização social.
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