Decisão fortalece peso político e jurídico desse parecer da Corte Internacional de Justiça (CIJ) em negociações internacionais
Em uma votação histórica realizada nesta quarta (20), a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, com amplo apoio dos países, a aplicação do Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ) que determina a responsabilização legal dos Estados no enfrentamento à crise climática
O resultado reafirma formalmente as conclusões da Corte e exige que os governos alinhem suas políticas às obrigações legais de limitar o aquecimento global a 1,5 °C. A resolução foi aprovada por 141 votos a favor, incluindo o do Brasil, 8 contrários e 28 abstenções.
A deliberação determina expressamente a redução drástica das emissões de gases de efeito estufa, a regulamentação das empresas de combustíveis fósseis e a proteção do direito a um meio ambiente saudável.
“A Resolução da Assembleia Geral da ONU deixa claro que a ação climática é uma obrigação legal irrefutável. O resultado de hoje mostra que os governos estão cada vez mais comprometidos em tomar medidas para promover a justiça climática, a eliminação gradual, rápida, justa e financiada dos combustíveis fósseis e a concretização dos direitos humanos das presentes e futuras gerações de viverem uma vida digna e segura”, afirma Anna Cárcamo, especialista em Política Climática do Greenpeace Brasil.
Além de influenciar diretamente negociações climáticas, a resolução também pode incidir sobre a criação de leis nacionais e sobre processos judiciais climáticos.
Segundo Cárcamo, os governos devem agora traduzir esta resolução em mapas do caminho nacionais e em planos de ação concretos para eliminar gradualmente, de forma equitativa, a exploração, a produção e o consumo de combustíveis fósseis.
“A transição precisa contar com a participação efetiva das pessoas mais afetadas e deve ser financiada por aqueles que mais poluíram historicamente: países desenvolvidos, as maiores empresas poluidoras e os super-ricos do mundo, que devem ser taxados para que paguem pelos danos climáticos que causam. A era em que as empresas de combustíveis fósseis ganham bilhões enquanto as comunidades enfrentam desastres climáticos e o aumento do custo de vida deve chegar ao fim”, reitera a porta-voz do Greenpeace.
A decisão também foi amplamente comemorada por ter sido uma proposta apresentada por Vanuatu, uma nação insular do Pacífico Sul, e por outras nações do continente que, mais uma vez, moldaram a agenda climática global, transformando as vozes das comunidades que estão na linha de frente no enfrentamento à crise climática.
A resolução solicita ainda que o Secretário-Geral da ONU apresente, em 2027, um relatório detalhando como avançar no cumprimento dessas obrigações, garantindo que a pressão e a fiscalização sobre os governos permaneçam firmes.
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