Decisão fortalece peso político e jurídico desse parecer da Corte Internacional de Justiça (CIJ) em negociações internacionais
Em uma votação histórica realizada nesta quarta (20), a Assembleia Geral das Nações Unidas aprovou, com amplo apoio dos países, a aplicação do Parecer Consultivo da Corte Internacional de Justiça (CIJ) que determina a responsabilização legal dos Estados no enfrentamento à crise climática
O resultado reafirma formalmente as conclusões da Corte e exige que os governos alinhem suas políticas às obrigações legais de limitar o aquecimento global a 1,5 °C. A resolução foi aprovada por 141 votos a favor, incluindo o do Brasil, 8 contrários e 28 abstenções.
A deliberação determina expressamente a redução drástica das emissões de gases de efeito estufa, a regulamentação das empresas de combustíveis fósseis e a proteção do direito a um meio ambiente saudável.
“A Resolução da Assembleia Geral da ONU deixa claro que a ação climática é uma obrigação legal irrefutável. O resultado de hoje mostra que os governos estão cada vez mais comprometidos em tomar medidas para promover a justiça climática, a eliminação gradual, rápida, justa e financiada dos combustíveis fósseis e a concretização dos direitos humanos das presentes e futuras gerações de viverem uma vida digna e segura”, afirma Anna Cárcamo, especialista em Política Climática do Greenpeace Brasil.
Além de influenciar diretamente negociações climáticas, a resolução também pode incidir sobre a criação de leis nacionais e sobre processos judiciais climáticos.
Angela Barbarulo, gerente jurídica do Greenpeace Brasil, ressalta que “a decisão da ONU constitui um marco para a litigância climática internacional e fortalece os instrumentos jurídicos e políticos voltados à responsabilização dos Estados e dos grandes poluidores, ampliando a proteção das comunidades mais vulnerabilizadas pelos impactos da crise climática.”
Transição justa de verdade
Agora, para que tenha efeito real, os governos devem traduzir esta resolução em “mapas do caminho” nacionais e em planos de ação concretos para eliminar gradualmente, de forma equitativa, a exploração, a produção e o consumo de combustíveis fósseis.
“A transição precisa contar com a participação efetiva das pessoas mais afetadas e deve ser financiada por aqueles que mais poluíram historicamente: países desenvolvidos, as maiores empresas poluidoras e os super-ricos do mundo, que devem ser taxados para que paguem pelos danos climáticos que causam. A era em que as empresas de combustíveis fósseis ganham bilhões enquanto as comunidades enfrentam desastres climáticos e o aumento do custo de vida deve chegar ao fim”, reitera Anna Cárcamo, porta-voz do Greenpeace.
A decisão também foi amplamente comemorada por ter sido uma proposta apresentada por Vanuatu, uma nação insular do Pacífico Sul, e por outras nações do continente que, mais uma vez, moldaram a agenda climática global, transformando as vozes das comunidades que estão na linha de frente no enfrentamento à crise climática.
A resolução solicita ainda que o Secretário-Geral da ONU apresente, em 2027, um relatório detalhando como avançar no cumprimento dessas obrigações, garantindo que a pressão e a fiscalização sobre os governos permaneçam firmes.
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