Sobre a realização da primeira audiência de conciliação das ADIs 7774, 7775 e 7863 no STF, nesta quinta-feira (16), onde o tema da Moratória da Soja também foi pautado, a gerente jurídica do Greenpeace Brasil, Angela Barbarulo, afirma:
“Esperamos que o STF não chancele qualquer acordo que, na prática, prejudique quem vai além da lei na proteção ambiental. A Constituição determina que a defesa do meio ambiente deve orientar o sistema tributário, e distorcer esse princípio para retaliar boas práticas é inconstitucional. Cumprir a lei é o piso, não o teto. Em plena crise climática, o Greenpeace Brasil defende que o acordo sobre a cadeia da soja não deve flexibilizar os critérios socioambientais já existentes da Moratória da Soja, como o desmatamento zero e corte em 2008.
“A audiência de ontem deixou claro que qualquer consenso será desafiador, considerando os interesses divergentes debatidos. Nosso entendimento é que não cabe no controle de constitucionalidade negociar o texto das normas estaduais questionadas. Nesse ponto, nosso posicionamento é firme pela inconstitucionalidade das leis estaduais, pois os Estados não podem punir retirando benefícios fiscais quem, voluntariamente, faz mais pela proteção do meio ambiente. Além de inconstitucionais, essas medidas contrariam, inclusive, o novo Plano Clima do Governo Federal que orienta usar o sistema tributário para incentivar a cobertura de vegetação nativa excedente ao Código Florestal em áreas rurais privadas.”
“A Moratória da Soja já demonstrou benefícios concretos na redução do desmatamento e com isso a credibilidade do agronegócio brasileiro para acessar mercados exigentes. O Greenpeace Brasil seguirá contribuindo técnica e juridicamente como amicus curiae, e defende que qualquer acordo preserve critérios da Moratória da Soja e não represente retrocessos no objetivo de zerar o desmatamento.
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