Senadora Kátia Abreu (DEM-TO)
Para continuar lucrando com práticas ilegais, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) não mede esforços. Não satisfeita em fechar o cerco no lobby contra a ciência no debate do Código Florestal no Congresso, a entidade agora quer derrubar a ação transparente do Ministério do Trabalho, que publica anualmente a lista suja do trabalho escravo. Nela, figuram os mesmos nomes de proprietários do agronegócio envolvidos com desmatamento, invasão de áreas protegidas e produção ilegal de gado e soja.
No fim de novembro, o relator da ação da CNA no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, liberou o caso para julgamento. Na volta do recesso, em início de fevereiro, ela poderá ser julgada a qualquer momento.
O cadastro de empregadores flagrados explorando mão de obra de forma análoga à escravidão foi criado em 2004 pelo Ministério. Na última edição da lista figura um número recorde de 294 empresas e pessoas físicas. Entre os infratores estão madeireiras, construtoras e empresários. Inserido no cadastro, o infrator fica impedido de obter empréstimos em bancos públicos e passa a sofrer restrições comerciais.
Um dos argumentos da CNA é o de que a inclusão de nomes de pessoas sem que haja um processo judicial prévio violaria a presunção da inocência. A Advocacia-Geral da União (AGU) defende a lista. Ela argumenta que a portaria simplesmente regulamenta questões definidas em lei, e não cria direitos nem obrigações – teria caráter meramente informativo.
Apesar de ocupar uma cadeira legislativa no Congresso, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO), presidente da CNA, já demonstrou não se importar muito em defender o cumprimento das leis. Ela é uma das principais incentivadoras da proposta que altera a legislação brasileira e permite novos crimes ambientais.
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