Promovido pelas comissões de Amazônia e Meio Ambiente da Câmara dos Deputados, o debate público discorre sobre o PL 83/2022 que institui auxílio financeiro para situações ocasionadas por eventos extremos
São Paulo, 29 de agosto de 2023 – Nesta terça-feira (29), o Greenpeace Brasil esteve em Brasília, no Plenário 12 do Congresso Nacional, participando da audiência pública sobre auxílio emergencial para situações decorrentes de secas e enchentes, promovido pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente; e de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. Quem representou o coletivo de organizações do qual o Greenpeace faz parte, o Observatório do Clima, foi Igor Travassos, coordenador da frente de Justiça Climática do Greenpeace Brasil.
Igor ressaltou a importância de incluir no debate público as pessoas mais afetadas pelos eventos extremos e pela ausência de políticas públicas: “O caminho para a efetiva participação social precisa ser um esforço e uma agenda coletiva. E não é somente um debate amplo e quantitativo, mas um debate com a participação daqueles e daquelas que são histórica e sistematicamente vulnerabilizados pelas ausências”.
Na audiência, os representantes das organizações levaram suas contribuições a respeito do PL 83/2022, de autoria da Deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que institui auxílio emergencial para situações decorrentes de secas e enchentes, a ser recebido pela pessoa física prejudicada em sua atividade econômica rural ou urbana, no município que decretar estado de calamidade pública.
Quanto a este último ponto, Igor Travassos traz uma reflexão importante sobre a dificuldade de um acompanhamento com total precisão da implementação da política e o tempo de vigência. “O PL atrela o direito ao auxílio às pessoas que tiveram a renda impactada, e é sobre isso que precisamos nos debruçar. Falar de renda é falar sobre provento de trabalho, que pode não ser necessariamente impactado durante um evento extremo. Existem muitos casos de pessoas que moram longe do local de trabalho, e o lugar onde elas trabalham pode não ser impactado. O auxílio emergencial é necessário, mas ele precisa ir além do quesito renda e considerar que há pessoas que podem sofrer com as consequências de grandes perdas por 20 ou 30 anos. Como a gente incorpora uma lógica de indenização que considera a omissão do Estado em inúmeros aspectos?”, questiona.
Igor Travassos defende ainda que a discussão sobre a possibilidade de ter um auxílio emergencial para pessoas vítimas de eventos climáticos extremos, deve passar por um diagnóstico étnico-social: “É preciso traçar um perfil dessas pessoas que são as mais impactadas, até porque a política pública precisa ser construída na base do diagnóstico. Quando vamos, objetivamente, olhar para os dados dos territórios mais impactados pelos eventos hidrológicos, que são as inundações, alagamentos, as enchentes e os deslizamentos, provocados pelas fortes chuvas, e reconhecer que esses territórios estão majoritariamente localizados nas periferias dos centros urbanos? A partir daí, puxamos um outro dado, que é a composição étnico-racial desses territórios. E isso nos leva ao fato de que, racialmente falando, temos as pessoas negras como as mais impactadas pela crise climática”, completa.
Uma preocupação comum exposta pelos participantes é que as políticas atuais conversem com as leis já existentes para que os novos mecanismos se tornem efetivos.
A deputada Talíria Petrone, autora do PL, destacou a importância da audiência como um momento de escuta e construção, reconhecendo a relevância de olhar para as políticas existentes e, se necessário, constituir um grupo de trabalho para entender o melhor caminho a seguir, considerando a necessidade legítima de ampliar a participação popular.
Além do Greenpeace Brasil estiveram presente na audiência pública a Entidade Peregum – Instituto de Referência Negra; Conectas Direitos Humanos; Observatório do Clima; Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; Coalizão Negra por Direitos e Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
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