Entenda por que o PL do Licenciamento Ambiental é uma ameaça para a Amazônia

Caso aprovado, flexibilizações previstas no projeto podem resultar em mais desmatamento e destruição para o bioma

Atividades agropecuárias autorizadas sem estudos ou análises técnicas, órgãos ambientais enfraquecidos, empreendimentos próximos a áreas de preservação, comunidades indígenas e tradicionais sem serem consultadas sobre obras e projetos próximos a seus territórios.

A conexão entre o PL do Licenciamento Ambiental, o agravamento da destruição da Amazônia e a retirada de direitos dos seus povos é quase imediata. A flexibilização da legislação ambiental brasileira tem impactos preocupantes em nível nacional, mas deixa a maior floresta tropical do mundo em uma situação de ainda mais vulnerabilidade.

O projeto, aprovado pelo Senado recentemente, permite que obras, construções e empreendimentos sejam praticamente dispensados do licenciamento ambiental, que passaria a ser, na maior parte dos casos, autodeclaratório.

Selecionamos alguns das principais alterações propostas no projeto para ilustrar o tamanho do retrocesso ambiental que ele representa.

1) Mais desmatamento

O projeto de lei 2159 determina que atividades do agronegócio e da pecuária também tenham o processo simplificado, sem a necessidade de apresentação estudos de impacto e de condicionantes socioambientais.

O texto, que diante das emendas do Senado voltou para análise da Câmara dos Deputados, prevê uma isenção generalizada de licenciamento para projetos agropecuários, com exceção apenas da pecuária intensiva de médio e grande porte.

Lembramos que o setor já é o principal responsável pelo desmatamento na Amazônia. Segundo o SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases do Efeito Estufa), do Observatório do Clima, 74% das emissões do país estão relacionadas ao setor agropecuário.

Isso significa que, além de impulsionar a destruição da floresta, o PL também causa impactos negativos para o clima global. A questão climática, inclusive, não é sequer mencionada no texto.

2) Direitos dos povos em risco

O PL restringe a participação das autoridades que respondem pela proteção dos direitos de povos indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais somente a casos em que seus territórios estejam formalmente homologados ou titulados. 

Ou seja: comunidades não tituladas ou em processo de demarcação não serão consideradas caso sejam impactadas direta ou indiretamente por algum empreendimento.

Mais do que limitar a participação social, o projeto descumpre a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garante aos povos indígenas e comunidades tradicionais o processo de consulta livre, prévia e informada. 

3) Restrições à atuação de órgãos ambientais

Outro agravante do PL do Licenciamento Ambiental, conhecido como PL da Devastação, é a limitação do poder de órgãos ambientais como o Ibama e o ICMBio nos processos de licenciamento. O papel da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) relacionado à autorização de obras que afetem Terras Indígenas também seria mais restrito a partir da aprovação do texto.

Unidades de Conservação podem ser igualmente afetadas, já que, conforme o PL, a manifestação de órgãos gestores de UCs e autoridadades como Iphan e outras, não é vinculante para o resultado do licenciamento.

4) Licença “política”

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, protocolou uma emenda para a criação de uma nova modalidade de licenciamento, a Licença Ambiental Especial, sob o pretexto de “agilizar processos” e empreendimentos considerados estratégicos, como a exploração de petróleo na Bacia da Foz do Amazonas – uma grande ameaça para a biodiversidade da costa amazônica.

Resumidamente, a sugestão institucionaliza a troca de análises técnicas por critérios políticos, enfraquecendo o sistema nacional de gestão ambiental e submetendo o processo de licenciamento ambiental a pressões e interesses exclusivamente políticos e econômicos.

5) Fauna ameaçada 

A flexibilização do licenciamento ambiental afeta também a fauna amazônica a partir do momento que a fragilização do processo, ou até mesmo a ausência completa de estudos, enfraquece medidas de compensação e mitigação de impactos de obras ou empreendimentos sobre espécies ameaçadas, comprometendo a rica biodiversidade da floresta. 

6) Novas estradas

O PL também permite o autolicenciamento para a expansão de vias e pavimentações de estradas, o que pode gerar um grande impacto em locais sensíveis do ponto de vista da biodiversidade e outras áreas protegidas.

A exemplo do que acontece com a BR-319, esse tipo de obras leva a um número ainda maior de novos ramais e estradas que podem ser abertas para a realização de atividades ilegais como o desmatamento e queimadas.

Essas modalidades de projetos também não precisariam mais considerar impactos indiretos das obras, sem apresentar e realizar ações de mitigação para a população local e para a biodiversidade.

7) Águas e solo contaminados

O principal problema do projeto em relação ao uso da água e do solo é a desvinculação entre o licenciamento ambiental e a outorga de uso desses bens naturais. 

Isso representa um risco significativo para a gestão integrada e sustentável dos recursos naturais. Essa mudança permite que hidrelétricas, projetos de irrigação do agro ou outras atividades com alto impacto sobre os recursos hídricos e o solo avancem sem avaliação de riscos.

Para além da possibilidade de afetar o solo e as águas do território amazônico, essa alteração compromete a segurança hídrica do país e pode agravar conflitos pelo uso desses recursos, aumentando a violência contra comunidades tradicionais. 

Faça parte da mobilização contra o PL 2159 e ajude a impedir a aprovação deste PL pela Câmara dos Deputados. A sociedade civil pede a Hugo Motta, presidente da pauta, que não coloque esse projeto em pauta. 

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