Delegação da Arpinsul levou denúncias a ministros e realizou atos em Brasília pela derrubada da Lei 14.701

Manifestação em frente ao STF contra a Lei do Marco Temporal. Crédito: © Hellen Loures / CIMI

Uma delegação de cerca de 40 lideranças Kaingang, Xokleng, Guarani e Kaiowá, que compõem a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpinsul), esteve em Brasília nesta semana para pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar com urgência a inconstitucionalidade da Lei 14.701/2023, conhecida como a Lei do Marco Temporal. Os indígenas entregaram documentos a cada ministro da Corte, exigindo que ela seja declarada inconstitucional e alertando que a demora no julgamento aprofunda violações históricas contra seus povos.

A mobilização incluiu vigília na Praça dos Três Poderes, um ato público com coletiva de imprensa e a divulgação de uma carta dirigida à sociedade brasileira. Além disso, as lideranças participaram de reuniões com órgãos do Executivo e acompanharam uma sessão do STF, reforçando a cobrança por respostas imediatas.

Indígenas assistem sessão no plenário do STF. Crédito: © Hellen Loures / CIMI

A mobilização indígena ocorreu próxima a duas datas de forte simbolismo político e jurídico: os dois anos da decisão do STF que declarou inconstitucional a Tese do Marco Temporal, e os 37 anos da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988. 

A Lei, que foi questionada por Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Apib e por partidos políticos, e sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, foi discutida em uma Câmara de Conciliação, mas os povos indígenas se retiraram do processo por considerarem o espaço ilegítimo e desequilibrado. Após um ano e meio de reuniões, essa Câmara apresentou um anteprojeto com propostas de mudanças, mas o texto impôs uma série de retrocessos nos direitos originários. As comunidades indígenas, no entanto, defendem que sejam apreciados os embargos de declaração no julgamento de repercussão geral já em curso, relatado pelo ministro Edson Fachin no Recurso Extraordinário 1.017.365 (Tema 1031), e que seja deferida a liminar para suspender a Lei 14.701/2023 nas ADIs sob relatoria do ministro Gilmar Mendes.

A aprovação da Lei 14.701/2023 e a não concessão da liminar para suspender sua eficácia criaram um cenário de insegurança jurídica que trava demarcações, fragiliza territórios e amplia a vulnerabilidade das comunidades diante de novas violências.

“Este é um momento muito importante de luta em defesa da Constituição Federal. Nós estamos sofrendo muitos ataques, contra nossos territórios e contra nossos direitos originários, conquistados pelos nossos avós, que lutaram muito durante a Constituinte, em 1988. Enquanto a Lei 14.701 estiver em vigor, nossos territórios, nossas comunidades e nossos direitos estão em risco”, afirma Kretã Kaingang, liderança indígena do Paraná e coordenador executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) pela região Sul.

O momento exige coragem institucional. No papel de presidente do STF e relator do Tema 1031, o ministro Edson Fachin desempenha um papel fundamental para que a Corte reforce seu compromisso com a Constituição, especialmente no que diz respeito aos direitos dos povos originários previstos no artigo 231.

“Este é um momento decisivo de unidade e mobilização nacional. O STF como guardião da Constituição deve atuar como instância de garantia dos direitos fundamentais e impedir que uma lei inconstitucional enfraqueça os direitos indígenas e coloque em risco a própria democracia. Não falamos apenas da defesa de territórios: tratamos da reafirmação de um pacto civilizatório. O que está em disputa é se o Brasil vai honrar a Constituição ou se vai sucumbir a retrocessos. Não podemos permitir que interesses econômicos se sobreponham à vida e aos direitos dos povos originários. O Marco Temporal é uma afronta ao futuro do país”, declara Danicley Aguiar, coordenador da Frente de Povos Indígenas do Greenpeace Brasil.

Um chamado a você!

O que está em jogo não é só a demarcação de terras, mas o respeito à Constituição de 1988, que garante dignidade e diversidade para todos. Aos 37 anos da Carta Magna, o recado é simples: sem demarcação das Terras Indígenas, não há futuro, nem para os povos indígenas, nem para a democracia. Assine a petição Marco Temporal, Não! e ajude a defender os direitos indígenas que não podem ser negociados.

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