Norma remove incentivos fiscais para empresas que aderem à Moratória da Soja. Em dezembro, ministro Flávio Dino suspendeu legislação idêntica no Mato Grosso

O governo do Maranhão acaba de se juntar ao grupo de estados que querem favorecer o desmatamento da Amazônia através da expansão agressiva da soja. O governador do estado, Carlos Brandão (PSB), promulgou essa semana a Lei 12.475, que, assim como as legislações de Mato Grosso e Rondônia, promulgadas recentemente, restringe incentivos fiscais e outros benefícios a empresas e produtores que aderem voluntariamente a sistemas de produção que procuram combinar o desenvolvimento sustentável com a proteção dos ecossistemas onde estão sendo implantados.
Esse é o caso das empresas que fazem parte da Moratória da Soja, um acordo multissetorial firmado em 2006 e implementado em 2008, para impedir a compra de soja cultivada em áreas desmatadas na Amazônia após 22 de julho de 2008. A Moratória contribui há 18 anos para ajudar o Brasil a enfrentar o desmatamento da maior floresta tropical do planeta – ajudando a promover positivamente a imagem da agricultura brasileira junto ao mercado global.
Essas leis estaduais, que restringem incentivos fiscais a empresas signatárias da Moratória da Soja, penalizando empresas e produtores preocupados com o meio ambiente, colocam em risco não apenas a preservação da floresta Amazônica, mas também a estabilidade climática e econômica do Brasil e são alvo de duas ADIs (ações diretas de inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal), já havendo, inclusive, decisão liminar do ministro Flávio Dino pela suspensão da lei no caso do MT.
“Além dos aspectos inconstitucionais, também é um absurdo vedar incentivos para aqueles que fazem mais pelo meio ambiente, a lógica deveria ser a oposta”, afirma Cristiane Mazzetti, coordenadora de Florestas do Greenpeace Brasil.
Os problemas jurídicos e econômicos das novas leis
Especialistas apontam que as leis que prejudicam a Moratória violam a Constituição Brasileira em vários aspectos, incluindo:
- Direito ao meio ambiente: A proteção ambiental é um direito fundamental e garanti-lo é um dever de todos, inclusive dos estados e das empresas. Essas normas ferem o princípio da vedação do retrocesso socioambiental e ameaçam o equilíbrio climático.
- Princípios da ordem econômica: A Constituição garante a livre iniciativa com respeito à defesa do meio ambiente, inclusive com tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços. No entanto, as novas leis subvertem esse princípio ao penalizar quem opta por práticas sustentáveis.
- Aspectos tributários: Os estados ultrapassam suas atribuições ao interferirem em acordos comerciais legítimos e voluntários. A Constituição prevê que o Sistema Tributário Nacional tem como princípio a defesa do meio ambiente, portanto deveria beneficiar práticas mais sustentáveis, o que é o oposto do que preveem essas leis impostas à sociedade brasileira pelos setores mais conservadores do agronegócio.
Do ponto de vista econômico, a Moratória fortalece a imagem do agronegócio brasileiro no mercado internacional. Grandes compradores já anunciaram metas de adquirir apenas soja livre de desmatamento, acompanhando tendências globais de sustentabilidade. O enfraquecimento desse compromisso pode resultar na perda de mercados e na depreciação dos produtos brasileiros.
O que está em jogo?
A proteção da Amazônia não é uma questão apenas local; ela é crucial para o equilíbrio climático global. O desmatamento avança perigosamente para um ponto sem retorno, que terá consequências irreversíveis.
Essas legislações vão na contramão da urgência imposta pelas mudanças climáticas, comprometendo não apenas o meio ambiente, mas também o futuro da agricultura brasileira. Com a redução de chuvas causada pelo desmatamento, os impactos sobre a produção agrícola podem ser devastadores, com perdas estimadas em até US$ 1 bilhão por ano até 2050.
Diante desse cenário, é essencial que a sociedade e as instituições se mobilizem para defender a Moratória da Soja e combater essas leis regressivas. Em 12 de dezembro, mais de 70 organizações da sociedade civil assinaram um Manifesto pedindo a manutenção Moratória da Soja. Tribunais e órgãos reguladores já demonstraram sensibilidade à emergência climática em decisões recentes.
Agora, é hora de reafirmar que desenvolvimento econômico e proteção ambiental não são adversários, mas aliados indispensáveis.
Sem a ajuda de pessoas como você, nosso trabalho não seria possível. O Greenpeace Brasil é uma organização independente - não aceitamos recursos de empresas, governos ou partidos políticos. Por favor, faça uma doação hoje mesmo e nos ajude a ampliar nosso trabalho de pesquisa, monitoramento e denúncia de crimes ambientais. Clique abaixo e faça a diferença!