Câmara aprova lei que acaba com o licenciamento ambiental no Brasil

Em show de horrores na Câmara nesta quarta-feira, maioria dos deputados aprova PL 3.729/2004, proposta que vai aumentar a destruição das florestas e ameaças aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais

Ontem (quarta-feira, 12/05) foi um daqueles dias em que sentimos vergonha do Brasil. Rezando pela cartilha do governo destruidor de Bolsonaro, deputados deram um show de horrores e votaram pelo FIM do licenciamento ambiental no país. O licenciamento é um dos principais instrumentos de proteção do meio ambiente e das populações afetadas por empreendimentos como a construção de hidrelétricas, barragens e rodovias. 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, fechou os ouvidos para a sociedade, que pediu que o PL 3.729/2004 fosse retirado de pauta. O projeto foi colocado para votação no plenário da Câmara, sem debate público e em meio a uma pandemia que está tirando milhares de vidas diariamente. Se ainda havia dúvidas, ontem, Lira e a maioria dos deputados deixaram claro que veem a pandemia como oportunidade para “passar a boiada”. O Brasil segue a passos largos na contramão do mundo e os resultados são e continuarão sendo devastadores. 

“A aprovação do texto-base do PL 3.729/2004 ontem no plenário da Câmara é um absurdo sem tamanho. É a demonstração clara de que a maior parte dos deputados trabalha para atender a interesses particulares e do agronegócio, em prejuízo da coletividade”, diz Thais Bannwart, porta-voz de Políticas Públicas do Greenpeace. “Os parlamentares deveriam estar totalmente dedicados a pautar projetos que ajudem o país a sair das crises sanitária, econômica e ambiental em que se encontra”.

A versão do PL 3.729 aprovada ontem foi proposta pelo deputado Neri Geller (PP-MT) e é a PIOR versão do projeto desde o início de sua tramitação, em 2004. O texto aprovado foi apresentado na semana passada, quando foi solicitada a tramitação em regime de urgência, ou seja, sem transparência sobre seu conteúdo e sem debate público. A proposta de Geller transforma o licenciamento em mera burocracia, reduzindo a participação das populações impactadas e trazendo insegurança jurídica para os próprios empreendedores. 

Desde então, uma dezena de manifestações contrárias ao texto surgiram, dentre elas, nove ex-ministros do Meio Ambiente, SBPC, membros do Ministério Público (via ABRAMPA), movimentos sociais, povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e extrativistas, entidades ambientalistas, entre outros. Mas Arthur Lira continuou a ignorar a sociedade. 

Para Thais, a aprovação do PL 3.729 mostra uma visão totalmente atrasada de desenvolvimento econômico, baseado na exploração predatória dos recursos naturais e na total isenção de responsabilidade em favor do lucro de poucos. “O Brasil anda a passos largos na contramão do mundo em relação ao aprimoramento de instrumentos que garantam a segurança e manutenção da qualidade de vida e do meio ambiente.”

O que acontece agora?

Nesta quinta-feira (13), ainda serão votados os chamados destaques (mudanças específicas propostas pelas bancadas partidárias) do PL 3.729/2004, que na sequência segue para o Senado. Esperamos dos senadores a sensatez que não coube aos deputados e que barrem a proposta de extinção do licenciamento ambiental. 

Mais do que nunca, precisamos ficar alertas às propostas dos parlamentares no Congresso Nacional, porque a aprovação desse projeto pode dar fôlego para que outras sugestões nocivas para as florestas e seus povos sejam colocadas em votação da mesma forma, em regime de urgência e sem conhecimento da sociedade.

Entenda os principais problemas do PL 3.729/2004:

1. Pretende dispensar de licenciamento nada menos que 13 tipos de atividades que comprovadamente geram impacto ao meio ambiente, dentre elas: obras para distribuição de energia; outorga sobre uso da água e sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário; ampliação ou obras de manutenção em estradas e hidrelétricas; cultivo de espécies agrossilvipastoris, de silvicultura e pecuária extensiva (mesmo que a propriedade tenha pendências ambientais!);

2. Brecha para uma disputa desleal entre estados e municípios: governadores e prefeitos, com o objetivo de atrair empreendimentos para suas localidades, poderão estabelecer regras de licenciamento menos rígidas do que outras unidades da federação (pior para o meio ambiente e prato cheio para a corrupção);

3. A licença autodeclaratória (chamada de Licença por Adesão e Compromisso), emitida automaticamente sem qualquer análise prévia pelo órgão ambiental, passa a ser a regra do licenciamento no país. Na prática, isso tornará o licenciamento exceção ao invés de regra e se aplicará a empreendimentos como barragens de rejeitos, como Brumadinho e Mariana;

4. Passa a restringir gravemente a participação popular no processo de licenciamento, inclusive das pessoas impactadas por empreendimentos, o que implica em violação de direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais, como as quilombolas;

5. Ameaça às Unidades de Conservação, terras indígenas não demarcadas (¼ do total) e terras quilombolas não tituladas (87% do total), porque a análise dos impactos dos empreendimentos sobre tais áreas não será mais obrigatória. Isso deixará as populações e esses territórios, ricos em biodiversidade, ainda mais reféns da destruição;

6. Restrição à participação de órgãos fundamentais, como ICMBio, Funai, Iphan, Ministério da Agricultura e Ministério da Saúde, o que é inconstitucional e coloca em risco direitos dos povos indígenas, tradicionais e das populações locais afetadas pelas obras;

7. Bancos e outras instituições que financiam os empreendimentos não terão mais nenhuma responsabilidade socioambiental (prevista na Lei nº 6.938/1981), ou seja, caso haja danos ao meio ambiente ou tragédias como a de Brumadinho, elas poderão dizer que não têm nada a ver com o problema;

8. O PL não trata de qualquer questão ligada às mudanças climáticas, uma agenda importante e urgente que é chave para qualquer discussão na atualidade.