Decisão da Justiça reforça o cumprimento da Consulta Livre, Prévia e Informada, prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), para empreendimentos previstos em comunidades tradicionais

Imagem mostra lago com canoa e ao fundo comunidade
Paisagem do PAE Lago Grande, repleto de igarapés com água pura e cristalina, que é utilizada para o banho, preparo de alimentos e consumo das famílias da comunidade de Piraquaia. A comunidade é um polo da pesca artesanal e da agricultura familiar. Foto: © Tuane Fernandes

Uma sentença do último dia 12 de novembro do Juiz Federal Érico Rodrigo Freitas Pinheiro, da 2ª Vara Federal de Santarém, no Pará, condenou a mineradora norte-americana Alcoa a não ingressar na área do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) do Lago Grande sem que antes tenha sido realizada a Consulta Livre, Prévia e Informada às comunidades, nos moldes da Convenção 169 da OIT, e concedida licença ou autorização minerária pelo órgão competente.

O PAE Lago Grande, localizado em Santarém, no Pará, é composto por 144 comunidades extrativistas, ribeirinhas e indígenas espalhadas por 252 mil hectares. Classificado como “ambientalmente diferenciado”, este PAE é banhado pelos rios Amazonas, Tapajós e Arapiuns. Porém, a região está nos planos de expansão da mineradora Alcoa para a exploração de bauxita no baixo Amazonas. 

Com o intuito de garantir que seus interesses minerários prevaleçam sobre a vontade popular, a empresa tem feito uma série de movimentos em direção ao poder Executivo e ao Poder Legislativo do município de Santarém tentando impor a exploração de bauxita como base de um modelo minero-exportador que  invariavelmente aprofunda as desigualdades regionais e pouco dinamiza a economia regional.

Recentemente,  a Alcoa promoveu uma  visita de uma comissão  formada por vereadores da  Câmara Municipal de Santarém  à mina de bauxita da Alcoa em  Juruti (PA). A finalidade da visita foi  conhecer todo o processo, desde a extração  do minério até o carregamento dos navios que levam a bauxita para vários países do mundo. No  entanto, não foram apresentados aos representantes do povo santareno os impactos negativos produzidos sobre o modo de vida das comunidades tradicionais que habitam as imediações da mina ou mesmo toda a ordem de problemas que se acumulam desde o primeiro embarque de bauxita realizado em 2009.

Localizada ao sul do território pertencente ao Projeto de Assentamento Agroextrativista, Juruti Velho, a mina de bauxita da Alcoa em Juruti , produziu e ainda produz uma extensa lista de impactos que comprometem a reprodução social das comunidades rurais no seu raio de ação, promovendo todo um reordenamento econômico, social e político, que, na prática, mantém a Amazônia como província mineral, sem promover o desenvolvimento local.

Aos representantes do povo, cabe atentar que o direito das empresas não está e nem pode ser colocado acima  do direito das pessoas,  sendo por isso fundamental  a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada, e sobretudo respeitar a vontade popular, conforme reiterou a sentença proferida no último dia 12 de novembro. 

Manifestação no PAE Lago Grande com jovens segurando faixa com os dizeres: PAE Lago Grande - Território Livre de Mineração
Durante Romaria do Bem Viver, realizada no PAE Lago Grande, jovens seguram faixa em repúdio à mineração dentro de seu território: Foto: © Tuane Fernandes

A população do PAE Lago Grande já deixou claro que quer o território livre de mineração. A Romaria do Bem Viver, realizada nos dias 16 e 17 de novembro, reforçou a importância do modo de vidas das populações tradicionais, bem como rechaçou a mineração como alternativa sustentável para o desenvolvimento da região.

No PAE,  o que para  a Alcoa é apenas  recurso, para as mais de 144 comunidades da região é também abrigo e condição fundamental para a manutenção do  modo de vida das mais de 5 mil famílias que o habitam e que dependem diretamente dos  recursos naturais presentes nas áreas requeridas pela Alcoa e outras empresas.