O que é o Marco Temporal e como ele ameaça os direitos indígenas

Saiba mais sobre esse conceito e entenda como ele põe em risco os povos originários

Atualizado em 13/06/23

Os direitos indígenas são hoje alvo do que pode ser considerado o maior conjunto de ataques de sua história. As forças comprometidas com o atraso e fragilização da democracia brasileira nunca deixaram de trabalhar pela diminuição desses direitos desde 1988 – o que inclui formular teses jurídicas que buscam relativizar ou suprimi-los. 

Esses ataques foram renovados sob o governo Bolsonaro e sua política anti-indígena. É aqui que surge a tese do Marco Temporal: seu objetivo final é inviabilizar a demarcação das mais de 800 terras indígenas ainda não reconhecidas; assim como lançar suspeição sobre todas as outras Terras Indígenas que vêm sendo homologadas pelo Estado brasileiro nas últimas décadas.

Inconstitucional

O Marco Temporal é uma tese que propõe que sejam reconhecidos aos povos indígenas somente as terras que estavam ocupadas por eles na data de promulgação da Constituição Federal – 5 de outubro de 1988. Como sempre, o objetivo é limitar o direito dos povos aos seus territórios, especialmente aqueles onde ocorreram processos de expulsão ou remoção forçada por conta da expansão da fronteira agropecuária. 

Diversos juristas, especialistas e estudiosos do Direito, no entanto, afirmam que essa ideia é inconstitucional. Em seu artigo 231, a Constituição Federal estabelece que os direitos indígenas são “direitos originários”, ou seja, são anteriores à própria formação do estado brasileiro, do país Brasil. Assim, não caberia a discussão sobre a padronização de uma data ou de um período de tempo específico.

Banalização da violência

As organizações indígenas afirmam ainda que essa interpretação desconsidera – ou ignora propositalmente – todas as agressões e violências sofridas pelos povos indígenas ao longo desses 522 anos. Massacres, genocídios, contaminação por doenças, violências sexuais, aliciamento para trabalho escravo, expulsão de territórios e remoções forçadas: tudo isso contribuiu para que os povos indígenas se mudassem, deslocassem suas aldeias ou simplesmente não estivessem mais em seus territórios tradicionais. 

Além de banalizar a violência histórica contra os povos indígenas, a tese do Marco Temporal chancela o avanço da Economia da Destruição, que há séculos consome as florestas brasileiras. Esse modelo econômico também inviabiliza que os povos indígenas exerçam seu direito constitucional de viverem conforme seus costumes e tradições – e força a integração com povos isolados ou em isolamento voluntário, que optaram por viver longe da civilização ocidental. Atualmente, no Brasil, existem vestígios de 115 povos isolados ou em isolamento voluntário. Cerca de 114 deles estão na Amazônia.

Marco Temporal: quais serão os impactos na prática?

Se o Marco Temporal for aprovado, ele terá inúmeras impactos que vão além da vida dos povos indígenas, que vão de ataques ao meio ambiente a prejuízos sociais e econômicos:

• Aumento da violência e dos conflitos fundiários: nos últimos 10 anos, mais de 12 mil conflitos por terra ou água ocorreram na Amazônia, impactando comunidades locais que lutam pelo direito às suas terras. Caso seja aprovado, o Marco Temporal aumentará tal violência no campo, dando aval a invasões e grilagens.

• Retrocesso nos direitos indígenas: mesmo que atualmente a Constituição garanta o direito indígena aos seus territórios de origem, tais territórios vêm sendo invadidos por garimpeiros, grileiros e madeireiros ilegais. Por isso, ao invés das discussões em torno do Marco Temporal, que dificultará a demarcação de terras indígenas, deveríamos estar discutindo como fazer valer o direito indígena já previsto em lei.
• Prejuízos econômicos: cada vez mais, países importadores de produtos agrícolas estão preocupados com a conexão daquilo que é vendidos com os danos ambientais vinculados a eles. Além do agro não precisar das terras indígenas para a sua produção, vincular tais territórios com a exploração econômica das terras terá impactos na economia nacional.
• Prejuízos ambientais: o avanço indiscriminado do agronegócio, de grileiros, madeireiros e garimpeiros nas terras indígenas traz enormes prejuízos para o meio ambiente. Tais práticas têm contribuído para o aumento do desmatamento que, por sua vez, gera desequilíbrios nos regimes de chuvas e aumento na temperatura que atingem as cidades, mesmo aquelas distantes de terras indígenas. 

Quem se beneficia com o Marco Temporal?

• Grandes empresários do agronegócio: a expansão do agronegócio no país beneficia somente os grandes empresários por trás da produção. Os trabalhadores rurais e as comunidades locais continuam vivendo à margem da sociedade, sendo empregados por empresas que violam os direitos humanos, sem perspectiva de crescimento econômico.
• A bancada ruralista: com grande financiamento e lobby do agronegócio, a bancada ruralista segue pressionando por desmontes ambientais para garantir o apoio e financiamento proveniente de grandes empresários que focam em lucro a curto prazo.

Como surgiu o Marco Temporal?

Na Câmara dos Deputados, a ideia de estabelecer o Marco Temporal apareceu no Projeto de Lei 490/2007, que transfere a competência de demarcação de Terras Indígenas do Poder Executivo para o Legislativo. Essa é mais uma estratégica para inviabilizar as demarcações das Terras Indígenas, aprofundando ainda mais o contexto de violações de direitos dos povos originários. O projeto já foi aprovado pelos deputados e aguarda votação no Senado Federal.

Mas não para por aí: a tese também está em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga o Recurso Extraordinário 1.017.365, uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra o povo Xokleng, referente à Terra Indígena Ibirama-Laklãnõ. O Marco Temporal serve de pano de fundo para o julgamento de tal recurso, que visa estabelecer a partir de quando os Xokleng poderiam reivindicar seu território.

Em 2019, o STF deu status de “repercussão geral” a este processo, o que significa que a decisão tomada aqui servirá de diretriz para todas as instâncias da Justiça no que diz respeito à demarcação de Terras Indígenas. Por isso, este é o julgamento mais importante da história para os povos originários. 

Quando o Marco Temporal será julgado?

O julgamento no STF estava suspenso há dois anos, e foi retomado em 7 de junho de 2023. Após a Corte dar um voto contrário ao Marco Temporal, o julgamento foi suspenso novamente. Agora, os ministros têm um prazo de até 90 dias para retomá-lo (a contar da suspensão).

É urgente retomar o julgamento do Marco Temporal no STF, para que tal tese seja rejeitada definitivamente!

Discussão sobre direitos

Coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Dinamam Tuxá disse que a aceitação da tese do Marco Temporal poderá “estrangular de vez” a política indigenista do Brasil. “Se essa tese for acolhida, ela vai acabar com a demarcação das terras indígenas. Ela vai causar o aumento do desmatamento, o aumento do conflito socioambiental e a criminalização das lideranças indígenas. Porque nós não vamos parar de lutar. O que está em jogo são nossas terras, nosso futuro, nossa diversidade e nossas crenças”, contou a liderança. 

Para o porta-voz da Campanha Amazônia do Greenpeace, Danicley de Aguiar, o debate sobre o Marco Temporal é na realidade uma discussão sobre os direitos de todos os brasileiros: “Os direitos indígenas são direitos e garantias fundamentais – e por isso são cláusulas pétreas da nossa Constituição. Não podem ser relativizadas nem flexibilizadas”.

Danicley chamou atenção para o precedente perigoso que a relativização dos direitos indígenas pode produzir sobre os direitos e garantias fundamentais de todos os brasileiros. “É preciso estarmos atentos a esse julgamento, pois hoje são os direitos indígenas, amanhã serão os direitos de todos os brasileiros. Afinal, é com a relativização e supressão de direitos que as democracias começam a morrer”, afirmou.